é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente

claro o pagamento em atraso da parcela, é cedido que a ANOTAÇÃO NEGATIVA FOI DISPONIBILIZADA SOMENTE EM MEADOS DE ABRIL 2014, OU SEJA, APÓS O PAGAMENTO DA REFERIDA PARCELA; EXA., NÃO HÁ QUALQUER DIVIDA OU PARCELA EM ABERTO. A ANOTAÇÃO É ARBITRARIA E ILEGAL. Em ato continuo o autor passou a enviar diversos email´s, as rés, informado que esse débito não poderia existir, pois não haviam dívidas inadimplidas, conforme comprovante anexo. Desta feita, a Ré se negou a dar baixa no sistema…

financiamento lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e INCONFORMADA E HUMILHADA COM A ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA, não teve alternativa a autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. DO DIREITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ ______________________________________, brasileiro, casado, maior e capaz, operador de máquina, portador da cédula de identidade RG nº – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora __________________advogada inscrita na OAB/SP sob o n° _____________, com endereço profissional na _______________,…

assegurar que a administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. • O administrado pode participar do controle da administração pública à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle na defesa de seus próprios interesses e da coletividade: controle…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO DE DIREITO MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Salvador 2011 MAIARA WALDMAN GOMES LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA – UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Bernardo Montalvão Salvador 2011 MAIARA…

DIREITO PENAL MILITAR APOSTILA I 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar,…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABREUVA/SP. PROCESSO 0000223-19.2014.8.26.0080 COMARCA DE CABREUVA S/P D E F E S A P R E L I M I N A R Pelo Acusado VICENTE FERNANDES DE SOUZA N O B R E M A G I S T R A D A O Acusado foi denunciado como incursa nas sanções previstas nos termos do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006, porque afirma a R. Denúncia que estaria portando vários…

no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários podem atuar sem prejudicar seus vizinhos. O artigo…

iniciada. § 2º Aos recursos aplicar-se-ão as normas processuais vigentes na data da decisão impugnada. Art. 6º A lei processual penal admitirá a analogia e a interpretação extensiva, vedada, porém, a ampliação do sentido de normas restritivas de direitos e garantias fundamentais. Art. 18. A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. Nos…