é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da __ Vara Cível da Comarca da Capital - RJ Ieda Bernades de Lima, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº. 3685645, CPF nº. 935.147.277-91, residente e domiciliado na Rua Evaristo de Morais № 310 Bl. 03 ap. 403, por seu advogado in fine (doc.1), com escritório profissional na Rua Evangelina 101 Olaria Rio de Janeiro RJ CEP: 21073-250, para onde deverão ser encaminhadas, sob pena…

circunscrição. 1.2 Da Carreira de Delegado de Polícia Para que possamos chegar até o cargo de delegado de polícia é necessário primeiramente conhecermos a cadeia estrutural da polícia, até chegarmos ao chefe da Delegacia de polícia, peça importante dentro da hierarquização da polícia. Desta forma se faz necessário citar o artigo 9º da Lei nº. 10.994 (RS) de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil: “Art. 9º. A Polícia Civil tem a sua organização…

Biologia da 4ª Região, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, objetivando a concessão de medida liminar para que seja suspenso o concurso público para provimento de cargos das carreiras de ensino médio e superior do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, divulgado por intermédio do Edital de Concurso Público N.º 02/2014 - SES/MG. Requer, ainda, que seja assegurando o direito de todos os biólogos,…

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas…

AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. A SEGURANÇA PÚBLICA CONSTITUI DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, SENDO EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS POLICIAIS MILITARES DESEMPENHADAS POR GRUPOS ARMADOS.…

matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário. À União cabe legislar sobre as normas gerais e aos demais entes federados, sobre normas específicas, complementando as regras gerais. No caso da União não legislar, a competência dos Estados, Distritos Federais e Municípios…

PENAL CONCEITO: É um ramo do direito público que regula os atos de aplicação da lei penal em conformidade com às infrações e delitos praticadas. Em síntese é a sequência de atos devidamente codificados com o fim de garantir a plena aplicação da lei penal vigente. Lei Penal no Espaço (art.1º) - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, com observação das seguintes ressalvas de não aplicação, perante: os tratados, as convenções e regras de direito internacional; as…

a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44…

CULPABILIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE IMPUTABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS. Trabalho apresentado para avaliação no curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Anhanguera, apresentado à disciplina de Direito Penal I ministrada pelo professor Renó Rogerio. Alexandre Dias Simião RA: 6659374919 Camilo de Souza Carvalho Junior RA: 6867496571 Ederson Oliveira Costa

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…