ção Cautelar De Caução

da usina hidrelétrica de Irapé (NARDY, 2002). Juntada e analisada toda a documentação proveniente do empreendimento em questão, o MPF propôs ação civil pública com pedido de liminar contra o estado de Minas Gerais, a FEAM e a CEMIG, como medida cautelar destinada a suspender o processo de licenciamento ambiental da UHE Irapé. O objetivo desta ação era garantir, principalmente, os direitos reivindicados pela comunidade Porto Corís e o cumprimento dos reassentamentos das famílias…

caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal; II - em caso de dano à propriedade privada provocada pela aeronave que nela fizer pouso forçado. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado. SEÇÃO II DA PENHORA OU APREENSÃO DA AERONAVE Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta deverá ser averbada no Registro Aeronáutico…

Advogados: Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pressupostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária Pa rte Especial – Do Direito das…

previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Título V Do Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

valiosas contribuições de integrantes de nossa Instituição para a compreensão do real papel do Parquet para assegurar a efetiva sustentabilidade das atividades minerárias. Boa leitura! Luciano Luz Badini Martins Promotor de Justiça Coordenador do CAO-MA MPMG Jurídico • 1 Conselho Editorial Conselheiros Procurador de Justiça Adilson de Oliveira Nascimento Promotor de Justiça Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes Promotor de Justiça Emerson Felipe Dias Nogueira Promotor…

Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pressupostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária Parte Especial – Do Direito das Obrigações …

popular: PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES: "Faz a tua, que eu faço a minha". PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: "Grande coisa isto". PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: "Se só tem tu, vai tu mesmo" (parte da doutrina e da jurisprudência prefere: "quem não tem cão... caça com gato"). SUCUMBÊNCIA: "A casa caiu!!!" LEGÍTIMA DEFESA: "_________________________________________________________". LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO: “___________________________________________”. LEGÍTIMA DEFESA…

Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências 19. LEI Nº 11.126 - DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia 20. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência 21. LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de…

for, comprovadamente, superior ao de mercado. Art. 53. [Revogado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001.] Art. 54. O art. 4.o da Lei n.o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO)." (NR) Art. 55. O…

sua revogadora (B)? 5) Resposta: Não. Porque não se admite o efeito repristinatório automático. Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999. Também voltará a viger quando, não sendo situação de inconstitucionalidade, o legislador assim o determinar expressamente. Em suma, são possíveis duas situações. A…