ção Cautelar De Caução

....conforme documentos anexos ( docs. XI e XII); requer ainda, que efetuado o arresto sobre o imóvel acima descrito, seja oficiado ao Cartório de Registro, evitando-se, desta forma, qualquer transação com o imóvel retro. Dá-se à presente medida cautelar preparatória, o valor que será dado à execução, ou seja, R$...................(....................reais), e de tudo, P. Deferimento Local e data. _________________________________ PP/ Assinatura do Advogado - OAB Arrolamento Requerido pelo

nubente pelo crime de homicídio doloso contra o cônjuge do outro, enquanto não houver despronúncia ou absolvi- 30 ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ção. Esta não foi, contudo, a solução adotada pelo sistema pátrio, em razão do princípio da presunção de inocência, com sede constitucional. Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por…

caso, não há rompimento ou destruição. A doutrina costuma salientar que cão de guarda não constitui obstáculo no sentido técnico da palavra, de modo que a sua morte para viabilizar um furto configuraria crime de dano em concurso material com o furto. O texto legal, entretanto, não fez qualquer ressalva, e, portanto, não se pode negar o caráter de obstáculo (algo que dificulta o acesso ao bem pretendido pelo ladrão) ao cão de guarda. Não há razão para a distinção pretendida pela…

inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. “Constatada a…

de Contas - Decisão.............................................................. 18.2.5.1 Contas Não Aprovadas 18.2.5.2 Determinação de Auditoria 18.2.6 Medidas Cautelares................................................................................. 18.2.6.1 Medida Cautelar com Pedido Liminar de Depósito 18.2.6.2 Medida Cautelar - Afastamento de Diretor e Nomeação de Interventor 18.2.7 Busca e…

Inconstitucionalidade dos Bancos: improcedente............................................ 110 6.6 – Monitoramento de recall .................................................................................................................................. 112 6.7 – Caos aéreo: início de uma grande crise nacional ................................................................................ 113 6.8 – Telefonia, combustíveis e energia…

Terras (Lei nº 601, e seuDecreto regulamentador Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854), o Brasilpassou a dispor de um instrumento legal que permitia o acesso legal àpropriedade da terra. A Lei de Terras foi editada como instrumento paracombater o caos fundiário gerado no período anterior permitindo ordenar oespaço territorial brasileiro (TRECCANI, 2006). A partir desta data, só se poderia ocupar terras por compra e venda ou por autorização do Rei. Todos os que já estavam nela…

frente o parente pode entrar”). É vedado, também, o NEPOTISMO CRUZADO, isto é, não é possível a troca de parentes no âmbito do Judiciário. A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 declarou constitucional a Resolução nº 07 do CNJ em sede cautelar. Acentuou que a Resolução tem força de espécie normativa e acrescentou que a vedação ao nepotismo se funda na aplicação de 04 (quatro) princípios constitucionais: MORALIDADE, IMPESSOALIDADE (“eu não posso dar espaço ao parente,…

pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. § 2º do art. 51 Os membros das Comissões de licitado art. 51 ção responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. § 3º 23 II – as…

para a Violência Doméstica, seguindo de mais perto o formato anglo-saxônico de procedimentos de justiça, e a forma de o movimento feminista americano construir propostas para o trato da violência doméstica contra a mulher.As inovações das medidas cautelares e preventivas aí estão claramente explicitadas, a celeridade dos procedimentos, a articul12ação com políticas de prevenção, mas, diferentemente de muitas leis que se seguiram, a legislação abarca tanto crimes “leves” quanto…