ônus Da Prova No Processo Civil

procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional (vide rodapé) com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 8.078/90, art. 186 do Código Civil e 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor da empresa ÁGUAS DO AMAZONAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 03.264.927/0001-27 e Inscrição Estadual nº 04.141.923-5, com…

na Rua XXXXXXX, nº 102, CEP nº XXXXXXXX, nesta cidade, (documentação anexo 01), por meio de seu advogado signatário, (procuração no anexo 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, inciso I do Código de Processo Civil e demais disposições legais, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RITO SUMÁRIO) em face de XXXXXXX SUPER CENTER LTDA, CNPJ: XXXXXXXXXX, pessoa jurídica com sede nesta cidade, na Avenida…

Processo Civil Das Providencias preliminares Após a citação o réu é chamado para responder, podendo neste momento o réu: contestar, ou seja, expor suas razões de fato e de direito, impugnando o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; exceder, argüindo incompetência, suspeição ou impedimento; e reconvir ao autor no mesmo processo. As providencias preliminares é o próximo ato processual praticado pelo juiz, após o termino do prazo de resposta do réu e…

DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c A INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do disposto no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, da Norma Civil Brasileira e da Lei no. 8.078, de 11 / 09 / 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em face da empresa TELEFONICA BRASIL S/A ( VIVO ), portadora do CNPJ no. 02.558.157/0014-87, estabelecida sito à Avenida Ayrton Senna no

- DO DIREITO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA: As relações de consumo são reguladas pela Lei n. 8.078/90 que contém princípios específicos que servem para assegurar o necessário equilíbrio das relações de consumo e garantir uma prestação jurisdicional justa. O Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo desde que estejam presentes determinadas condições. A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos…

JOSÉ DE AGUIAR DIAS. 2 NÍLSON ALVES. 3 S. J DE ASSIS NETO 3 AYRTON PINASSI 3 BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL 5 FATOS JURÍDICOS E FATOS ILÍCITOS 9 ARAKEN DE ASSIS 9 REQUISITOS DO DANO 11 DAS PROVAS 13 ARAKEN DE ASSIS 20 MEIOS E MÉTODOS DE PROVA 21 DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 22 DA CULPA 24 - Culpa contratual 24 - Culpa extracontratual ou aquiliana 24 - Culpa in eligendo 25 - Culpa in vigilando 25 - Culpa in…

Resumo de Direito Processual Civil Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Autor: DESCONHECIDO |Introdução ao Processo Civil | |Introdução | Conceitos Iniciais Interesse: O interesse…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo n.º 2005.800.012.693-8 ATL – ALGAR TELECOM LESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.445.817/0001-07, com sede na Rua Mena Barreto n.º 42, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, vem por seus procuradores, com fundamento…

Redação do Código de Processo Civil em vigor (CPC/1973) Reforma e alterações apresentadas pelo projeto de lei do Senado n. 166, 2010 Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Art. 266. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe provará o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao…