ônus Da Prova No Processo Civil

artigo 3º da Lei nº 9.099/1995. 16.Da mesma maneira, o critério pessoal é sumamente preenchido, tratando-se o autor de pessoa física, livre, capaz para litigar, nos termos cumulativos da Lei dos Juizados Especiais, em seu artigo 8º, § 2º e do Código Civil, em seu artigo 5º. 17.Resta, assim, a delimitação da competência territorial: é notório ser da escolha do autor a instituição de dois foros comuns concorrentes, (a) o do domicílio do réu, ou (b) o do local no qual o réu exerce as suas…

confiança no veículo que adquiriu já não existe mais, afinal, na primeira oportunidade em que o autor precisou que o item de segurança funcionasse o mesmo acabou por ficar inerte, abandonando o acidentado a própria sorte. II – DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL EM ACIDENTES FRONTAIS III - DA CONCEITUAÇÃO DO DANO MORAL Distingue-se o dano patrimonial (material) do extrapatrimonial (moral), na medida que aquela se caracteriza pela repercussão imediata no patrimônio…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA Distribuição por dependência. Autos nº**************** Leonardo, já devidamente qualificados, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move o apelado. Vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio desse causídico, que vos subscreve, interpor tempestivamente, APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e SS, do Código de Processo Civil, eis encontrar-se desavindo,…

negligência da Requerida. Torna-se claro e evidente, portanto, a inscrição indevida do nome da Autora no SPC, o que implica na obrigação insofismável da parte Ré de indenizá-la, eis que perfeitamente demonstrados os requisitos da responsabilidade civil (conduta, resultado, nexo causal entre ambos, dolo ou culpa). 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 DO DANO MORAL A Constituição Federal prevê como direito fundamental a proteção à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito à…

existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Renato Augusto, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF/MF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro ..., na cidade de Campinas, CEP ..., por seu procurador judicial que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (documento 01), inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado ..., sob nº. ...,…

composta pela Justiça Civil e Penal; a Jurisdição Superior integrada pelos tribunais e a Inferior pelos órgãos de primeiro grau. Assim, competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Já à Justiça Eleitoral compete regular todo o processo de…

e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado e consultor jurídico. Palavras-chave. Novo Código de Processo Civil. Direito transitório. Vacatio legis. Eficácia das…

O ônus da prova no processo administrativo ________________________________________________ The burden of proof in the administrative process BRUNO NUNES DOS REIS LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar …

e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo em vista a recusa da empresa Ré em prover a quitação do débito, bem como em restituir o cheque à Autora, enseja-se a consignação do valor do aludido título de crédito. Ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante…