é Viável A Propositura De Ação Anulatória

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide anexos III e IV). 6. Que é homologação? Com base no disposto nos artigos 150 § 1° e 156, VII do CTN,…

............................................... 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.......................

Trabalho de Direito Processual Civil II Questões sobre ação rescisória PROFESSOR: ACADÊMICO: CIDADE , 18 DE JUNHO DE 2014. Trabalho de Direito Processual Civil II – Prof. Questões sobre ação rescisória As respostas deverão conter o fundamento legal 1.- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente? Segundo o art. 485, II do CPC, somente pode ser rescindida a sentença de mérito…

das reclamações trabalhista não é complexa, sendo que cerca de 70% delas resulta em acordo e têm âmbito de amparo intersindical[2]. Note-se, ainda, que a maior parte das reclamações contém baixo valores, de modo que o custo do processo na propositura da ação até o seu efetivo final é mais oneroso do que o valor postulado pelo empregado. Daí a necessidade de criação do mecanismo alternativo de solução de conflitos trabalhistas, como as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de…

05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e…

negócios nulos podem ser convalidados? Convalidar o negócio jurídico é torná-lo plenamente valido, para que o negocio jurídico gere efeitos ele precisa existir e ser valido. Os negócios nulos podem ser convalidados antes da propositura da ação anulatória, se não for proposta a ação no prazo decadencial ele tona-se valido, isto é, o fenômeno da convalidação. 6- Distinga/explique condição, termo e encargo. Condição: Elemento acidental do negocio jurídico que subordina a sua…

biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por…

ocorre uma divergência, e o contribuinte não concorda com o tributo cobrado, acaba recorrendo das vias administrativas ou judiciais para discutir a cobrança que lhe foi imposta, lançando mão do recurso do depósito do montante integral e ingressando com ação para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto aguarda que seu pleito seja atendido. 2 DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário é o ramo do Direito que tem como objetivo ajustar as relações jurídicas entre o Estado…

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…