é Viável A Propositura De Ação Anulatória

indispensável para solucionar diversas situações de lesão ou ameaça de lesão nessa seara, motivo pelo qual esta seção se dedica a traçar linhas gerais a seu respeito. 2. Conceito e Natureza Jurídica Fundamentado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública (Lei n°. 7.347/1985), o TAC pode ser conceituado, como uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um…

art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado e pelo Ministério Público. Para se atingir o cerne da questão, buscou-se apresentar o histórico do instituto, suas características principais e as formalidades preliminares para a sua consecução. Além…

situações de lesão ou ameaça de lesão nessa seara, motivo pelo qual esta seção se dedica a traçar linhas gerais a seu respeito. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Delineado na ordem jurídica pátria fundamentalmente pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública (Lei n°. 7.347/1985), o TAC pode ser conceituado, nos dizeres de Geisa de Assis Rodrigues (2002), como: uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação…

possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar este contraditório para o plano fático da ação, confrontando casos práticos e apontando brechas que permitam endossar a tese defendida. Neste sentido, busca-se demonstrar que o título executivo extrajudicial, enquanto um facilitador das pretensões de crédito merece melhor…

Betim Processo II – Recursos e Ação Rescisória Professor André Bragança Brant Vilanova Em trios com consulta. Aborde os temas com profundidade. Valor: 5 pontos. Alunos: Nota:______ 1. Qual o conteúdo jurídico da decisão monocrática no juízo ad quem? Quem a profere? Com a alteração do art. 557, do Código de Processo Civil, adicionou a possibilidade que no juízo ad quem, antes da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo

simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. O processo administrativo fiscal abrange todo o procedimento de fiscalização e de autuação (a ação fiscal) e o processamento da impugnação e dos recursos (a fase litigiosa). Ação fiscal e autuação O art. 196 do CTN dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para…

que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.” (pág.339) “Embora possua feição declaratória, o mandado de segurança em que se busca a compensação tributária guarda similitude com a ação de repetição.” (pág.340) 15. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO “Mandado de segurança coletivo é instrumento processual constitucional destinado a tutelar interesses (ou direitos) coletivos, sendo espécie do gênero mandado de segurança,…

tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Desse modo, tem-se a submissão à Lei Complementar da norma que regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, me parece viável o manejo de norma ordinária/comum para especificar o que trata a lei complementar. Ou seja, embora não criasse novas situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderia dispor quanto ao desdobramento de cada…

AÇAO RESCISÓRIA 1- INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar, devido

contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a…