é Viável A Propositura De Ação Anulatória

Ação Rescisória Ação autônoma de impugnação que tem por objetivo reincidir decisão judicial transitada em julgado e eventualmente dar ensejo ao um novo julgamento da causa. É um meio de instrumento da coisa julgada. Permite a revisão da coisa julgada. Não se confundindo com Ação anulatória. A ação rescisória não é um recurso, é uma ação autônoma de impugnação. Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e ............, propuseram contra ......, Ação Ordinária Negatória de…

de anulação devidas a erro essencial quanto à identidade do cônjuge. Requisitos essenciais para que ocorra a anulação do casamento por erro essencial quanto à identidade do outro cônjuge são: a preexistência anterior ao enlace do fato ensejador da ação, a ignorância de um dos cônjuges sobre as qualidades que repugna do outro e a conseqüente insuportabilidade da vida em comum após a descoberta do engano. ABSTRACT This work was idealized as an instrument of research about annulment of marriage

Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em face do estado de Minas Gerais e do município de Bonfim/MG. 1- Introdução: A ação é ajuizada por uma senhora idosa, pois está com 70 anos de idade

disposição de lei  convencional: representante por convenção O representante atua como se fosse o próprio representado VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 40 DOLO DE REPRESENTANTE É absolutamente viável a pretensão anulatória o representado responde diretamente pelo dano o representado é legítimo na propositura da ação regressiva contra seu representante VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 41 DOLO BILATERAL Ambas as partes procedem maliciosamente As atitudes ilícitas se neutralizam O negócio é…

comprovação de seu direito articulado na peça inaugural da ação. Porém importante se faz ressaltar que a simplicidade não pode também ser confundida com a inexistência de autos; há necessidade de registros, ainda que sumários, pois as partes precisam de elementos não só para a execução, como também para possíveis recursos. 2.3. Informalidade Os atos processuais são os mais informais possíveis, e, com base nesse princípio, admite-se a propositura da reclamação de forma oral, através de…

OLIVEIRA PROFESSORA MARIA DE JESUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Goiânia 2012 01) Identificar o nome das partes. Reclamante: Wolmy Jorge de Oliveira. Reclamado: Kallorman Rosa da Silva. 02) Natureza da ação proposta? A natureza da ação proposta é cível. 03) Endereçamento – qual a corte de arbitragem? O endereçamento foi feito ao Árbitro da 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve relatório dos fatos. No dia…

forem maiores e capazes, inexistindo conflito. Mesmo que o patrimônio seja vultoso haverá uma simplificação de atos, uma abreviação de atos. A quitação dos tributos se dará administrativamente, sendo requisito para que seja viável o arrolamento sumário. Assim nem haverá citação da Fazenda Pública nem do MP que não será fiscal da lei porque não há interesse público. CPC Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da…