é Viável A Propositura De Ação Anulatória

Militar 1964-1985 19 LISTA DE ABREVIAÇÕES EMPREGADAS NAS ENTREVISTAS ABI – Associação Brasileira de Imprensa ABIN – Agência Brasileira de Inteligência ACO – Ação Católica Operária ACP – Ato Complementar AI – Ato Institucional AIT – Ato Institucional ALN – Ação Libertadora Nacional AP – Aliança Popular APML – Ação Popular Marxista-Leninista Art. – Artigo ARENA – Aliança Renovadora Nacional CACO – Centro Acadêmico Cândido de Oliveira CALC – Centro Acadêmico Luís…

§ 1º A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15/6/2010) II - a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos…

auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das…

§ 1 o A precedência de que trata o caput implica: I - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais…