é Uma Convenção Internacional Que Procura Entre Países A

acerca dos seus direitos, designadamente os conferidos pela cidadania da União; •incentivar os cidadãos da União a participar activamente na vida democrática da União; •verificar se os direitos fundamentais são respeitados na União Europeia e nos países que a integram aquando da aplicação da legislação da União; •apoiar as organizações não governamentais e outros organismos da sociedade civil, para que possam promover activamente os direitos fundamentais, o Estado de direito e a…

Direitos humanos: Sobre a universalidade rumo aos Direitos Internacional dos Direitos Humanos Edna Raquel R. S. Hogemann* 1. Introdução. 2. Os Direitos Humanos. 2.1 Significado da expressão. 2.2. As diversas gerações de Direitos Humanos. 3. Breve histórico. 3.1. As Declarações de Direitos. 3.2. Os Direitos Humanos pós Segunda Guerra Mundial. 4. Direitos Humanos e e globalização. 4.1. O fenômeno da globalização. 4.2. Algumas críticas ao…

Adoção internacional: aspectos jurídicos, políticos e socioculturais Tarcísio José Martins Costa Juiz da Infância e Juventude de BH – Pres. da Associação Bras. dos Mag. da Infância e Juventude - Membro efetivo do Comitê Central da ABRAMING – Tes. da Assoc. Intern. Mercosul dos Juízes da Infância e da Juventude - AIMJIJ - Autor do livro Adoção transnacional SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A dialética entre sociedades ricas e pobres: sociedades demograficamente controladas e sociedades com…

Tal ideia se verificou por exemplo com o Prêmio Nacional da Qualidade (fnq), inspirado nos critérios de excelência empresarial do Prêmio Malcon Baldrige dos Estados Unidos, considerado o primeiro da serie de prêmios que seriam instituídos em muitos países e regiões. Com o tempo, o PNQ, foi adquirido feição própria e, em 2003, incluiu, como critério de excelência empresarial a sociedade. Nesse modelo entende-se que o sucesso de uma organização está diretamente relacionado a…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS AMBIENTAL: O BRASIL E A DEVASTAÇÃO AMAZÔNICA. POR DANO Ernesto Roessing Neto1 Universidade Federal do Amazonas, Manaus - AM RESUMO Este artigo tem o objetivo de investigar a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro por danos ambientais sobre a Amazônia. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre as especificidades do Direito Internacional, posteriormente analisa-se o instituto da responsabilidade internacional dos…

retratar que inicialmente, os sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados Soberanos e as Organizações Internacionais. A personalidade jurídica do Estado, em Direito Internacional, diz-se originária, e a seu turno, derivada a das Organizações Internacionais. Preliminarmente, trata-se Direito Internacional de um arcabouço normativo com finalidade de regular relações internacionais entre sujeitos que constituam a sociedade internacional, feito tal delineamento, é nesse âmbito…

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS Assinado em: Haia Data: 25 de outubro de 1980 Entrada em vigor internacional: 1º de dezembro de 1983 Promulgação: Decreto nº 3413, de 14 de abril de 2000 Entrada em vigor no Brasil: 1º de janeiro de 2000 Os Estados signatários da presente Convenção, firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda; desejando proteger a…

Pacto de San José da Costa Rica e a Lei Maria da Penha O Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, foi assinada em San José, na Costa Rica, e validada no Brasil em setembro de 1992. O tratado procura consolidar entre os países americanos um regime fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, na liberdade pessoal e na justiça social, independentemente da nacionalidade da pessoa. É baseado na Declaração Universal…

trazidos. Entrou em vigor no Brasil a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007. A norma foi internalizada no Brasil por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Além da importância dos valores trazidos na Convenção e seu Protocolo Facultativo, verifica-se uma relevância sem precedentes no Direito brasileiro: trata-se do primeiro texto internacional que possui força de norma…

direitos inatos do homem, a autonomia da vontade como fonte geradora da ordem social e política e o livre consentimento como fundamentação da convivência social e limite natural do Poder. Contudo, diz o jurista, a liberdade absoluta do homem, na procura do seu próprio interesse, sem interferência do Estado, desfavoreceu a união dos trabalhadores. Como exemplo disso, cita o renomado jurista a supressão das corporações de ofícios, primeiramente em razão da prevalência da liberdade de…