Direitos Humanos

parte dos dispositivos deste tratado internacional em nossa Constituição, visando à proteção dos direitos humanos. De acordo com o autor Noberto Bobbio, em sua obra “A Era dos Direitos”, as Constituições democráticas têm como base elementar o reconhecimento e a tutela dos direitos humanos. Apesar de fundamentais, esses direitos são relativos, uma vez que são frutos de uma determinada circunstância e da evolução histórica de cada sociedade. Em virtude do caráter circunstancial dos direitos supracitados, é provável que nem todos eles tenham sido reconhecidos, até o presente momento, e por isso devem ser buscados constantemente, já que acompanham a evolução histórica da humanidade. Nota-se, portanto, a visão positivista de Bobbio, uma vez que a procura da natureza e da fundamentação dos referidos direitos tornam-se menos relevantes, se comparadas com a sua efetiva aplicação e proteção. Trata-se de uma questão política, e não jusfilosófica. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos de 1948 foi a pioneira a tratar dos assuntos relativos aos direitos humanos, de forma geral, e inspirou textos como aquele referente ao Pacto de Sán José da Costa Rica. Foi seguida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que criou o conceito do Jus Cogens e reiterou alguns de seus pressupostos de 1948, além de impedir sua violação pelos Estados-membros da comunidade internacional que não aceitassem tratados internacionais sobre tais matérias. Contudo, esse

br/cidades-sustentaveis/residuos-perigosos/convencao-de-basileia ftp://ftp.unilins.edu.br/airton/Material%20disponibilizado/administracao/PRINCIPAIS%20DOCUMENTOS%20E%20TRATADOS.pdf www.infoescola.com/meio-ambiente/conferencia-de-estocolmo http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx http://www.funag.gov.br/biblioteca/dmdocuments/0356.pdf RESUMO • Estocolmo - Conferência…

Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que é uma organização internacional e intergovernamental que agrupa os países mais industrializados da economia do mercado. Na OCDE, os representantes dos países membros se reúnem para trocar informações e definir políticas com o objetivo de maximizar o crescimento econômico e o desenvolvimento dos países membros. OCDE - ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E…

Secundária Frei Rosa Viterbo 1 Escola Secundária Frei Rosa Viterbo Introdução De facto existem ainda muitas diferenças sociais, económicas, politicas… E sem a ação de certas entidades estas diferenças aumentariam cada vez mais. As democracias não trouxeram a Paz a cem por centro, e por isso, milhões de pessoas não vivem em harmonia nos seus países. É o caso dos refugiados, dos imigrantes etc. Sem a ajuda de certas fundações estas pessoas estariam condenadas, ainda mais à…

A doutrina que prega a não intervenção do Estado nas questões econômicas, a fim de que haja desenvolvimento por conta da livre iniciativa do mercado concorrencial (lei da oferta e da procura) é conhecida como: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. Capitalismo | | | b. Luta de classes | | | c. Socialismo | | | d. Comunismo | | | e. Liberalismo econômico | | Question2 Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que…

Faculdade de Tecnologia de Guaratinguetá CONVENÇÃO DE BASILÉIA Raquel Josefik dos Santos Guaratinguetá-SP Dezembro/2012 Raquel Josefik dos Santos CONVENÇÃO DE BASILÉIA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Transporte de…

Convenção 169 da OIT: os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço Social da Facisa, como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Politica Social, ministrada pelo (a) Prof (a) Lais Rodrigues. Unaí – MG 3 Dezembro / 2012 INTRODUÇÃO Iremos abordar a inovação e o abandono dos índios como categoria social , falar sobre os direitos dos índios em suas próprias terras, que são direitos definidos como…

Raquel Moreira LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL APLICÁVEL AOS PORTOS: REGRAS INTERNACIONAIS DE HAIA, HAIA-VISBY, HAMBURGO E ROTTERDAM Três Rios 2015 Resumo O desenvolvimento desta pesquisa busca analisar as Regras Internacionais para Transportes Marítimos de Mercadorias dando ênfase as Convenções Internacionais de Haia-Visby e Hamburgo, trazendo os aspectos das Regras de Rotterdam que pretendem dar maior visibilidade e segurança ao trato da mercadoria e embarcadores, diferente das…

Introdução O Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos é formado pela International Bill of Rights e por algumas convenções internacionais. A Carta Internacional de Direitos Humanos constitui o sistema global de proteção, que é complementado pelo sistema especial de proteção, formado por convenções que tratam de assuntos específicos. A globalização ou internacionalização dos direitos humanos é uma das mais importantes questões do início deste século. O grande problema…

EM ENGENHARIA AMBIENTAL CONVENÇÕES AMBIENTAIS Alex Wender Gustavo Stecker Frederico Westphalen 2013 Convenção de Estocolmo - 1972 A Convenção de Estocolmo possui aspectos importantes no rol das convenções relacionadas à segurança química, porque prevê a eliminação e o banimento de substâncias químicas, além da adoção de medidas de redução e eliminações não intencionais dos produtos altamente tóxicos. Destaca-se por…