é Uma Convenção Internacional Que Procura Entre Países A

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES Ellen Matsukura Sumário: INTRODUÇÃO; 1. DO OBJETIVO DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 2. DOS PAGAMENTOS DE CUSTAS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA;3.DOS TRÂMITES PARA O RETORNO DO MENOR; 4 CASO SEAN GOLDMAN; 5. OS ASPECTOS CIVIS DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 6. DO DIREITO DE VISITA; 7. DAS HIPÓTESES DE NEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CRIANÇAS POR PARTE DO TRIBUNAL;8.DO…

Direito Internacional 60 maneiras das nações unidas fazerem a diferença As nações unidas foi criada para evitar que as próximas gerações entrem em guerra, proteger os direitos humanos, estabelecer condições para a justiça e promover melhores condições de vida. Em 60 anos de sua criação foram muitas as conquistas em todas as áreas, para manter a paz já, enviou mais de 60 missões de observação e manutenção em vários pontos críticos do planeta aonde muitos não queriam ou não poderiam…

Marca: Conceito e Constituição 5. Requisitos e Documentos Necessários para Requerer o Registro de Marcas. 6. Como registrar uma marca 7. A Proteção da Marca / Nome Empresarial 8. A Validade da Marca no Tempo 9. A Propriedade Industrial e a Convenção de Paris 10. Considerações Finais 11. Referências 1. Introdução: Esse artigo tem por pretensão estudar a marca de acordo com a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, em…

Aula 02 (07.08.12) - O Direito Internacional Trata das relações entre os Estados (ente jurídico público). Para tanto, ainda que política ou militarmente um se sobressaia a outro, as nações mundiais se equivalem juridicamente, o que permite uma convivência harmônica na sociedade, sem que um Estado entre em conflito com o outro ao desejar que se aplique as leis do seu território além da sua jurisdição. Aula 03 (09.08.12) - Noções Preliminares Conceito: “É a especialidade do…

PIM IV Direito da Navegação (Direito Internacional do Meio Ambiente) O Direito é um ramo de estudo indispensável para todos os setores e contextos da vida dos cidadãos e empresas, em todos os países, e, por isto, também é indispensável nas questões primordiais da defesa do meio ambiente e da vida. Por isso é fundamental que, no contexto atual de nosso mundo, haja a consciência e acima de tudo a defesa dos ambientes marítimos, a fim de que, além da garantia da preservação das mais…

essa nação adota. Nenhuma ideologia política que não incorpore o conceito e a prática dos direitos humanos pode fazer reivindicações de legitimidade. Apesar dos vários tratados e declarações adotados com a consciência e o consenso da comunidade internacional a triste realidade é que nenhum dos direitos declarados é respeitado uniformemente no mundo inteiro. A adoção pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco…

Os Meios de Solução de Conflitos Internacionais Felipe Vasconcelos, Priscila Barros, Rome Rabelo e Thaís Mesquita Fortaleza 2013 Meios de Solução de Litígios Internacionais de DIP: Não obstante o fato de a história registrar uma série de conflitos armados entre os Estados com a predisposição dos mais fortes de tentarem submeter os mais fracos às relações entre os Estados também têm sido marcadas pelo interesse comum de preservar o relacionamento pacífico entre eles. A…

luta contra a poluição do mar, a Convenção de Bruxelas, para a criação de um fundo de indenização para danos similares, e a Convenção de Ramsar, sobre a conservação das zonas úmidas de importância internacional. Já em 1972, o destaque se deu para a Convenção de Londres, cujo fito foi a proteção das focas da Antártida, a Conferência de Estocolmo, que marcou o início da moderna formulação da questão do meio ambiente global, como objeto de políticas públicas, a Convenção Organização das…

nacionais. A região que une o norte da Argentina, o sul do Brasil, parte do Uruguai e do Paraguai tem a força de um sistema simbólico que vai além de fronteiras nacionais. Cito esse exemplo não por acaso, na medida em que o Mercosul e a relação com os países da América do Sul têm sido uma prioridade no esforço geral do Governo brasileiro para integrar a região, não apenas economicamente, mas culturalmente. Mas essa mudança não é apenas regional. A paisagem geral do planeta é…

A PRÁTICA ELISIVA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Leiliane Rodrigues Corrêa Silva1 Resumo: O presente artigo apresenta o treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil