é Praticado A Justiça Social No Brasil

a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não se aplica aos atos já praticados antes de sua vigência. Vige o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) do qual derivam dois efeitos: 1. os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior se consideram válidos; 2. as normas processuais têm aplicação…

Temporária - (Art. 3º) - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Exceções à regra da retroatividade benéfica Leis Excepcionais – são as promulgadas para vigorar em situações ou condições sociais anormais, tendo sua vigência subordinada à duração da anormalidade que as motivou. Leis Temporárias – são as que tem tempo de vigência determinado em seus…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

THAYZA KAREM FREIRE PERREIRA O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Projeto do Trabalho de conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito. Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida. OLINDA 2015 RESUMO A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos

8 Aula tema 5 respostas 1.No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: R: Poder Judiciário. 2. A educação e a cultura são típicos direitos: R: Sociais, de segunda geração dos direitos. 3. “Ao final da primeira Guerra Mundial, gravíssima era a situação da Alemanha de qualquer ângulo que fosse encarada. Com efeito, as instituições políticas estavam derruídas, a situação social extremamente…

disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses. 1) A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO É REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS A) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei Penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). O…

DITADURA MILITAR BRASILEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. GOLPE MILITAR 4 3. ATOS INSTITUCIONAIS 6 4. PRESIDENTES MILITARES 9 5. PERSEGUIÇÕES E TORTURAS 10 6. MODELOS ECONÔMICOS E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 14 7. O FIM DO REGIME 18 REFERÊNCIAS 21 ANEXO A - Jornais censurados 22 ANEXO B – Formas de torturas 24 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre um período inolvidável da historia brasileira: a ditadura militar. Temos por

Concorrente Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 90. A ação intentada perante tribunal…

....................................................... Examinador(a) O Senhor é o meu Pastor, Nada me faltará. Caminhar me faz por verdes pastos. Guia-me mansamente a águas tranquilas. Refrigera a minha alma. Guia–me pelas veredas da justiça, por amor do Seu nome. Salmo 23 (Bíblia Sagrada) Dedico a presente monografia aos meus familiares que sempre me fortaleceram e contribuíram nesta jornada e a Deus que em sua infinita bondade Concedeu-me forças para a esta…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO JOÃO PESSOA 2010 ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito da FESP Faculdades, como exigência…