é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

Diante de proposta da unidade técnica de adoção de medida cautelar, com base no art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal, o relator original do feito, Ministro Benjamin Zymler, determinou, preliminarmente, a oitiva dos responsáveis sobre as possíveis irregularidades apontadas e o envio dos autos à Secretaria de Fiscalização de Obras 3 (Secob-3), para que se pronunciasse a respeito da compatibilidade dos preços constantes da planilha orçamentária, conforme o seguinte despacho: "2. Em…

setembro de 2008, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e RESOLVE: Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde. FRANCISCO BATISTA JÚNIOR Presidente do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de…

Justen Filho (2011) ensina: “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção do desenvolvimento nacional, com observância do princípio da isonomia, conduzindo por um órgão dotado de competência especifica”. Em consonância o autor José dos Santos Filho (2007): “O procedimento administrativo vinculado por…

definir os critérios de ingresso e adequá-los, sempre que necessário. Há diversos tipos de mecanismos de seleção, entre esses dois casos extremos: 1- CONCURSO PÚBLICO, em que a lógica prevalente é oferecer a toda a população - desde que se encaixe no perfil exigido - o direito de se candidatar a uma dada posição; 2- INDICAÇÃO, segundo a qual o responsável consulta as pessoas em quem confia (ou de quem depende) a respeito do indivíduo ideal para exercer determinadas funções. O critério,…

• • competência (sujeito) forma objeto (conteúdo) motivo (causa) finalidade Parte da doutrina, em que pese a existência de grande divergência quanto ao tema, prefere usar a expressão “requisitos” como sinônimo de “elementos”. Para aqueles que sustentam a diferença das expressões, os elementos estão ligados à existência do ato ao passo que os requisitos à sua validade. Analisaremos agora características... cada um dos elementos com suas COMPETÊNCIA …

situam-se na esfera privativa da Administração Pública, trata-se em síntese, de necessidades colectivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Fica excluída do âmbito administrativo, na sua maior parte a necessidade colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera…

Meirelles, assim, esclarece que a atividade administrativa: É concreta, no sentido de que executa a lei. É direta para distingui-la da atividade indireta do Estado, desempenhada pelo Judiciário, que, como um terceiro desinteressado e substituindo-se às partes, compõe, nos casos concretos, os conflitos de interesses. No exercício da função administrativa, não existe o caráter de substutividade, pois havendo controvérsia em seu âmbito, é a própria Administração que toma a decisão para…

cliente diante da alteração de qualquer processo. A gerência de projetos em construção civil com vistas à melhoria dos processos em projetos vem trazer uma estratégia de redução de riscos de impactos do projeto diante de escopo deficiente ou mal definido, favorecendo as diretrizes de acordo com a padronização de normas que asseguram todas as etapas do escopo do projeto garantindo o sucesso de sua execução. PALAVRAS-CHAVE: Gerenciamento de Escopo. Construção Civil. PMBOK. Vantagens.

que só pode ser apenado após o devido processo legal. É bastante controvertida a questão da existência da lide no processo penal, pois não existiria a presença de interesses antagônicos, visto que ambos os lados buscam pela realização da justiça. Ademais, na esfera penal o conflito entre as partes é irrelevante, pois o bem em jogo é indisponível, de interesse público, ao passo que no processo civil, de regra, há poder de disposição das partes em face dos respectivos interesses.…

de uma lei de 24 de dezembro de 1875 do Cantão de Argóvia, posteriormente extensivo a todo o país. Na Espanha, a formação do Direito Agrário iniciou-se a partir da segunda metade do Século XVIII, no reinado de Carlos III. Todavia, o primeiro texto legal exclusivamente sobre a agricultura, naquele país, foi editado em 1907: Ley de Colonización y Repoblación Interior. FERREIRA (1999) descreve o desenvolvimento do Direito Agrário no Mundo: A Grécia tem um Estatuto Rural editado desde…