é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

..............................................................43 Objeto, motivo e conteúdo da revogação ................................................43 Natureza, eficácia e fundamento da revogação.......................................43 Competência para revogação..................................................................43 Irrevogabilidade .......................................................................................43 Revogação e Indenização.............................

Beneficientes de Assistência Social .............. 28 3.3 Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ....................................................................................................... 29 3.4 Critérios para obtenção do Titulo de Utilidade Pública Federal .................. 31 3.5 Vantagens do Título de Utilidade Pública Federal: ..................................... 32 3.6 Comparativo dos Títulos e…

PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo legal. O juiz pode…

NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL (NAGs) NAG 1000 – NORMAS GERAIS Na NAG 1000 estão definidos os conceitos básicos de termos e expressões relacionados à auditoria governamental e são apresentados os objetivos gerais e específicos destas normas, a aplicabilidade, a amplitude e a atualização de suas políticas e diretrizes. 1100 – CONCEITOS BÁSICOS: Para fins de aplicação destas normas, são adotados os seguintes conceitos básicos: 1101 – ACCOUNTABILITY: obrigação que têm as pessoas…

anexo 12 INTRODUÇÃO A administração financeira é um conjunto de práticas administrativas que envolvem a análise e o planejamento das atividades financeiras de uma empresa com o objetivo de melhorar seus resultados e o lucro. Através desta gestão é possível visualizar a situação atual da empresa bem como planejar seu futuro a curto, médio e longo prazo.O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância da administração financeira e orçamentária nos dias atuais e como ela pode garantir…

objetivos estratégicos da organização, os riscos associados e a utilização dos recursos, levando a organização a ter um diferencial competitivo no mercado em que ela está inserida. Para avaliar o uso e a aplicação da Tecnologia de Informação aliado ao possível diferencial de competitividade advinda da utilização de Gestão de Projetos em TI, a abordagem metodológica adotada para o desenvolvimento da pesquisa tratada neste artigo foi a de estudo de caso. As informações foram obtidas…

tipo de sociedade, ou seja, a liberdade de contratar é mais limitada. Esse caráter institucional se deve pelo fato da S/A ser uma sociedade de capital, onde não importa a pessoa (figura) dos sócios pessoas físicas, o que justifica uma proteção legal maior. Justamente por essa razão, a S/A será sempre uma sociedade empresária. Dito de outra forma, a S/A nunca será simples (não empresária) e, portanto, seus atos constitutivos serão sempre levados a registro obrigatoriamente na Junta…

na p. 19 do Livro-Texto 202 – Processo de negociação. b) Verdadeiro, pois segundo as definições dos autores na p. 41 – Livro-Texto 202 a negociação ideal, vista sob o prisma sistêmico, pode ser definida como um processo que envolve duas ou mais partes e é baseada na comunicação bilateral. c) Verdadeiro, pois segundo definição dos autores na p. 43 do Livro-Texto 202 “Valores pessoais são características pessoais e intrínsecas do negociador, e que envolvem entre outros aspectos a…

MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO COMO INOVAÇÃO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES Monografia apresentada como parte dos requisitos exigidos para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Faculdade Internacional Signorelli. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. Porto Alegre 2014 AGATHA MORAES DOS SANTOS O…

indivisível por todas as pessoas, independentemente de qualquer contribuição. Exemplo: segurança, defesa, justiça, desenvolvimento econômico social. Necessidades meritórias são parcialmente atendidas pela iniciativa privada, diz-se parcialmente porque parte da população é excluída por não possuir recursos para adquiri-la. Devido a sua importância elas se tornam necessidades públicas e devem ser providas pelo Estado. Exemplo: saúde e educação. 1.1. FORMAS E DIMENSÕES DA INTERVENÇÃO…