é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

obrigação tributária e do crédito fiscal. Com base nessa premissa, convém primeiramente estudar-se a hipótese de incidência tributária. Consiste esse instituto na descrição constante de norma legal acerca de um determinado fato. A hipótese de incidência (H.I.) nada mais é do que uma previsão legal, necessariamente abstrata, porquanto prevista em lei (sentido genérico), decorrente de uma formulação legislativa que tem por objetivo a descrição de uma situação relevante do ponto de…

servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; VII - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo; VIII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito e Requisitos do Ato Administrativo: Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria; a condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas…

administração, uma vez que não teria sido respeitado o principio do pacta sunt servanda? Mais ainda, não estaria a Administração vedada a alterar unilateralmente os contratos, uma vez que, pelo principio da legalidade, somente poderia agir segundo os ditames legais? Poderiam ser utilizados, por analogia, os comandos normativos estabelecidos pela Lei n 8666/1993, como forma de superar a ausência de lei a respeito? Várias são as perguntas que emergem a partir do tema proposto e que o…

que este exerce e dos serviços que presta durante um determinado período de tempo. Compensação – Administração de Salários Diversos tipos de compensações COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DIRETA Salário Prêmios Comissões Bônus INDIRETA Legal: Planos de incentivos Gratificações Horas extras DSR Férias 13 salário Voluntária: Benefícios sociais Seguro de vida em grupo Prêmios de produção NÃO FINANCEIRAS DIRETA INDIRETA Relativo ao cargo: Variedade…

Correa Carl Belo Horizonte 08 de Maio de 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 INTRODUÇÃO 4 2 ORIGEM DA BUROCRACIA 5 3 CONCEITO 6 4 TIPOS DE AUTORIDADE 7 4.1 Autoridade tradicional 8 4.2 Autoridade Carismática 8 4.3 Autoridade legal, Racional 8 5 Tipos de poder, conforme Weber : 8 5.1 O tipo ideal de burocracia, segundo Weber, apresenta sete dimensões principais: 8 6 CARACTERÍSTICA DA BUROCRACIA 9 6.1 São características da burocracia: 10 7 VANTAGENS 11…

específicos destas normas e a sua aplicabilidade pelas entidades que congregam a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados, doravante denominada EFSUL. Estabelece ainda o propósito das auditorias, as competências e os poderes da entidade quanto à realização de auditorias e à execução dos achados, bem como os requisitos de independência da instituição. 1100 – Objetivos Esclarecer o papel, as responsabilidades e os poderes da EFSUL e dos…

dos atos administrativos e o controle jurisdicional exercido sobre os atos administrativos. Bem como, bem como, em apertada síntese, explanar sobre a organizacional da Administração Pública. À medida que, desenvolve-se e aprofunda-se na pesquisa e possível conhecer e compreender os princípios norteadores que regem e direciona a administração pública e seus atos, de forma a complementar a pesquisa. Foi visto que, a Administração Pública por força normativa constitucional assume para si…

Operações de Resseguro – Registro e Diferimento dos Prêmios Orientações da SUSEP ao Mercado Junho/2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. Área Responsável 3 1.2. Base Legal 3 1.3. Contextualização e Objetivo 3 2. CONTABILIZAÇÃO 4 2.1. Contratos Proporcionais 4 2.1.1. Resseguradores Locais 4 2.1.2. Cedentes 8 2.2. Contratos Não-Proporcionais 8 2.2.1. Resseguradores Locais 8 2.2.2. Cedentes 11 2.3. Contratos Facultativos 12 2.3.1. Resseguradores Locais 12 2.3.2. Cedentes 12

de maneira a deixar claras as peculiaridades desse instrumento de relacionamento entre Poder Público e particular. Procurou-se ainda, de forma suscinta, abordar os princípios a que estão submetidos tais tipo de contratos sistematizando as opções possíveis e aceitáveis que servem de norte a Administração quando se faz necessária sua ação, com o fito de atender ao interesse público. Tudo isso contextualizado entre opiniões divergentes de doutrinadores e órgãos de controle, tendo, desse…