é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito tributário. Nesse passo, a isenção e a anistia ocorreriam antes do lançamento e após o surgimento da obrigação tributária. Sabe-se que ambas são dispensas legais, quer se refiram a tributos (isenção), quer se refiram a infrações (anistia). Dessa forma, o Princípio da Legalidade é imanente em tais institutos, podendo-se afirmar que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de ciar…

juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes à outra. - atualmente, há casos excepcionais em que a autotutela é permitida: a) legítima defesa; b) desforço imediato (Direito Civil) – proteção do patrimônio; c) homologação do penhor legal – direito que o dono de hotel tem de obrigar o hóspede a entregar bens (bagagem, carro) se não paga a hospedagem; d) embargo de obra ou nunciação de obra nova: paralisação de obra para verificação da obediência das normas legais por…

Palavras-chave: avaliação, desempenho e serviço público. O presente trabalho teve como objetivo a identificação das dificuldades enfrentadas para a implantação de processos de avaliação de desempenho no setor público. O trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira parte foi especificado o objetivo, a justificativa e a metodologia da pesquisa para a realização do trabalho. A segunda etapa apresenta a fundamentação teórica com uma coletânea de definições para avaliação de…

Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio de poder no setor público. Não apenas os grandes administradores cometem tais irregularidades. Tem-se também a notícia de…

Brasileira: Ações Prioritárias e Resultado da Consulta Nacional, contendo apresentação da Ministra Marina Silva e a nova composição da CPDS. Nosso Futuro Comum O Relatório, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, faz parte de uma série de iniciativas, anteriores à Agenda 21, as quais reafirmam uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adoptado pelos países industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, e que ressaltam os riscos do…

Marília Jorge de Lemos, Paulo Serafim Costa, Pedro Miguel Chinita ( coordenador ) e Roberto Manchon Asenjo 3 1. Introdução Com este manual de boas práticas pretende-se sistematizar, num único documento, o que, na actualidade, se considera serem os critérios de definição da qualidade em Radioterapia de forma a assegurar a melhor optimização deste tratamento e, simultaneamente, a maior protecção radiológica quer do doente quer dos profissionais envolvidos na terapêutica com…

directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas…

social não acontece de modo aleatório. A maioria de nossas atividades é estruturada: são organizadas de forma regular e repetitiva (GIDDENS, 2005, p. 566) A organização, segundo Giddens (2005), é um grande grupo de indivíduos, envolvendo um conjunto definido de relação de autoridade. Nas sociedades industriais, existem muitos tipos de organização que influenciam a maioria dos aspectos de nossa vida. Ainda que nem todas as organizações sejam burocráticas no sentido formal, existem elos…

executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público e, assim, devem se submeter ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição…

regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público, concordem em manter seus valores outrora registrados, nos órgãos competentes, por um período previamente definido, cuja adoção em compras corriqueiras permita maior simplificação burocrática, bem como posteriores vantagens em sua efetivação no que tange às Ações Públicas. PALAVRAS CHAVES: Licitação – Lei 8.666/93 – Registro de Preço -…