é Possível às Partes Modificar Os Critérios Legais De Competência Previamente Definidos

consumidor prejuízo grave (substancial), do qual não pudesse se liberar (inevitável); para a segunda, abusiva seria a cláusula que dele exigisse uma prestação além do razoável, de acordo com os critérios fornecidos pelo senso comum; por último, seria abusiva a cláusula reveladora de inescrupulosidade por parte do fornecedor, com ofensa aos bons costumes. Bourguignie já sugeriu solução mais ampla: é proibido qualquer ato pelo qual o comerciante prejudica de maneira real o consumidor. O…

internacionalizar? No entanto essa abordagem aos mercados externos, para ser bem sucedida, exige, por parte da empresa, alguns cui- dados. O quadro seguinte permite que o empresário faça uma avaliação breve do potencial que a sua empresa ou negócio possuem para vingar num processo de internacionalização e aponta os principais requisitos que a empresa deve cumprir para conseguir trabalhar no mercado internacional. Critério Decisivo para a Internacionalização Motivação do Empresário…

XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta…

Conceito de serviço Serviço: são ações, processos e atuações, essencialmente intangíveis, que uma parte pode proporcionar a outra e que não são apropriáveis nem podem ser devolvidos. (Dantas, 2013). Raramente se pode falar de um bem puro ou de um serviço puro; os primeiros são predominantemente tangíveis; os segundos predominantemente intangíveis. Especificidades dos serviços Os serviços são intangíveis: os potenciais clientes não podem tocá-los, vê-los, cheirá-los ou…

—9. Cadeia escalar (identifica os papéis de cada indivíduo e quem deve responder a quem dentro da estrutura organizacional). 10. Ordem (cada coisa em seu lugar). —11. Equidade (adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade). —12. Estabilidade e duração (em um cargo) do pessoal (a rotatividade prejudica a eficiência da empresa). —13. Iniciativa. 14. Espírito de equipe. 6- Organização Informal A organização informal…

compreender a ilicitude de suas condutas, grande parcela da sociedade defende a redução da maioridade penal. Mas, como dito acima tanto o Código Repressivo como a Lex Superior tratam da idade mínima para a imputabilidade penal. Sendo assim, para que seja possível a redução da maioridade penal é preciso alterar ambos os textos normativos ou pelo menos a Lei Maior, que é hierarquicamente superior e, quando se trata de alteração do texto constitucional muita dificuldade é encontrada.…

1 INTRODUÇÃO As bases fundamentais do sistema tributário brasileiro vêm estabelecidas na Constituição Federal. O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e…

regulam o modo próprio de funcionar da Administração Pública, estabelecendo as exigências de forma e procedimento de que depende o funcionamento das pessoas colectivas, dos órgãos e dos serviços administrativos. Nota: o direito administrativo é, em parte, um Direito estatutário na medida em que define a estrutura e o modo de funcionamento da Administração pública. administração pública em sentido material (actividade de satisfação de interesses colectivos) – actividade que a…

serviços cada vez mais amplo e de melhor qualidade. Daí que deriva a necessidade quase imperiosa de melhorar a eficiência da gestão, dotando o orçamento de eficazes mecanismos de controlo que vão mais além do meramente legal. ORÇAMENTO: DEFINIÇÃO DE ELEMENTOS Falar de orçamento exige previamente circunscrever o âmbito de aplicação em que o mesmo se refere já que a sua amplitude pode ser muito diversa. Se pode falar de Orçamento Comunitário, de Orçamento do Estado, da Segurança Social de…

Econômico (OCDE). 65 Secretaria da Receita Federal – 4º Prêmio Schöntag – 2005 Adequação do trabalho aos critérios de julgamento I – Relação custo versus benefícios Os custos relativos ao processo abordado na monografia estão relacionados: 1. à difusão da cultura de gerenciamento de riscos na Receita Federal do Brasil; 2. ao treinamento de pessoal para aquisição das competências necessárias para assumir responsabilidades e conduzir o processo de gerenciamento de riscos; e 3. à…