ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

Artigo 853 do mesmo código. Os títulos da dívida agrária (TDA’S) não se equiparam a dinheiro para resgate da dívida hipotecária. Apelação conhecida mas improvida. Unânime. Decisão: negar provimento. Unânime. Indexação: resgate, dívida, hipoteca, inexistência, obrigatoriedade, credor, recebimento, TDA, dação em pagamento, obrigação de dar, coisa certa. 3. Súmulas Supremo Tribunal Federal – Súmula n.º 500 “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.” 4.…

conduz à renúncia do direito de queixa ou representação (art. 74 da Lei dos Juizados Especiais20). A extinção da punibilidade no cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ou sursis (art. 81 do CP) depende da repara­ ção do dano gerado para a vítima. A Lei 9.714/98 criou como pena alternativa à prisão a prestação pecuniá­ ria (art. 45, § I o, CP), anunciando como possível destinatário a vítima ou seus dependentes. A Lei 11.719/08 autorizou o juiz…

853 do mesmo código. Os títulos da dívida agrária (TDA’S) não se equiparam a dinheiro para resgate da dívida hipotecária. Apelação conhecida mas improvida. Unânime. Decisão: negar provimento. Unânime. Indexação: resgate, dívida, hipoteca, inexistência, obrigatoriedade, credor, recebimento, TDA, dação em pagamento, obrigação de dar, coisa certa. 3. Súmulas Supremo Tribunal Federal – Súmula n.º 500 “Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.”…

CARGO/FUNÇÕES ESCOLARIDADE/REQUISITOS Auxilar/ Auxiliar de Curso fundamental completo. Curso de Enfermagem do Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. CarTrabalho teira Nacional de Habilitação - CNH B. JORNADA SEMANAL 40h REMUNERA- NÚMERO DE VAGAS ÇÃO (**) GERAL MENSAL R$ PPD R$ 1.147,14 02 Auxiliar/ Eletrome- Curso fundamental completo. Carteira Nacânico cional de Habilitação - CNH B. 40h R$ 1.395,67 03 Auxiliar/Mecânico de Manutenção Curso…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

coletividade dos arquitetos”, afirma Napoleão. O Código entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. As denúncias de infrações éticas deverão ser encaminhadas aos CAU/UF. As sanções aplicáveis (advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro profissional) serão definidas em uma nova resolução que deverá ser aprovada nos próximos 60 dias pelo Plenário do CAU/BR. “Nossa expectativa é que haja uma mudança substancial no comportamento da profissão. Além…

responsabilizando os advogados pú­ blicos) e decisões do Supremo Tribunal Federal (que estabelecem limites a essa responsabilização, como não poderia deixar de ocorrer) . Com relação aos entes da administração indireta, foi levado em considera­ ção e comentado acórdão do Supremo Tribunal Federal, que praticamente cria a figura da pessoa jurídica de direito público sem natureza jurídica autárquica (OAB) , com a estranha consequência de reconhecer a ela todos os privilégios dos…

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos... “República Federativa do Brasil” – nome do Estado “... união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” – é uma das características da forma federativa que indica a inexistência do Direito de Secessão (rompimento do pacto federativo). (PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE) “... Estado Democrático de Direito” – regime político adotado pelo nosso Estado (que é o democrático), sujeitando-se o próprio Estado…