ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

situações jurídicas. Bons exemplos da dita multifuncionalidade da motivação judicial podem ser vislumbrados na função instrumentalizadora do direito de recorrer, pois, que não parece lógico, nem possível, salvo quando se recorra face à própria inexistência de fundamentação, insurgir-se contra julgado que não revele os motivos em que se pauta. 4. Vale salientar que a exigência motivacional afirma-se no clamor social pelo controle da atividade judiciária, no especial sentido de dela exigir…

18/11/2011 10:59:02 em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas)…

que as tias dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. No caso dos autos, a mãe não trabalha e o pai, com problemas de alcoolismo, cumpre apenas parcialmente o débito alimentar (equivalente a um salário mínimo mensal).(...) REsp 1.032.846-RS. Insta destacar, que em se tratando de filhos menores a necessidade é presumida, trata-se de presunção juris tantum, tendo em vista que incumbe aos pais o…

acentuou com a entrada em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas)…

acentuou com a entrada em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas)…

PP-00038 EMENT VOL-02170-02 PP-00345 RDDT n. 113, 2005, p. 175-176 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 30-31/ AGTE. CORREIO POPULAR S/A) EMENTA: ISS: incidência sobre serviços de distribuição de encartes de propaganda de terceiros por jornais e periódicos: inexistência da imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição: precedente (RE 213.094, Galvão, DJ 15.10.99)” Diante do exposto, conclui-se que com relação aos impostos federais a questão é pacífica, pois a União entende que tais…

observador ou se envolve sob o tecido polimórfico de outros princípios lógicos de ordem mais complexa" (Clóvis Beviláqua, Lições de Legislação Com- parada, 1897, p. 19). Com esta apresentação entrego este livro à crítica dos mais doutos, na convic- ção de que todas as fases da vida comportam a presença do pesquisador, e que os temas, ainda que complexos e difíceis, merecem a atenção de quem medita e expõe. Rio de Janeiro, janeiro de 1989. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Observação.…

............................... 22.5.12.5. Atestado ou endosso........................... 22.5.12.6. Normas relacionadas com a obtenção e validade dos testemunhais............... 22.5.12.7. Normas relacionadas com a divulga ção de testemunhos e atestados.......... 22.5.13. Teaser ................................................................. 22.5.14. Merchandising..................................................... 22.5.15. Peça jornalística...........

acentuou com a entrada em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. 3 4 Instituições de direito civil, v. 1, p. 35. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. 1, p. 38. 50 I I li lil '·1 I i Dentre…

tem entendido que a ocupação irregular de área pública não induz posse, mas ato de mera detenção. Por todos esses julgados, transcreve-se o seguinte: “Embargos de terceiro. Mandado de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Inexistência de posse. Direito de retenção não configurado. 1. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por…