ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

do instituto, pois é aplicável às tutelas constituídas antes da lei nova, não podendo o beneficiário invocar direito 50 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. 1, p. 160. 55 adquirido, nem o juiz impedir o cancelamento do registro da hipoteca legal que onerava os bens do tutor. Problema tormentoso é o que concerne à adoção simples, existente antes do Código Civil de 2002, a qual se constituía mediante escritura pública, com efeitos de parentesco…

Art. 9 o I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Serão registrados em registro público: II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; Página 2 IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que…

Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências 19. LEI Nº 11.126 - DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia 20. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência 21. LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de…

erro e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4 Quadro comparativo. Negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) x negócio…

art. 876, da CLT) e, em não sendo aceito este, será proposta a ação judicial competente, na Justiça do Trabalho, visando ao ajustamento compulsório da conduta dos investigados ao que dispuser a lei de regência. Do contrário, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, o Procurador responsável promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, hipótese em que a referida promoção de arquivamento estará sujeita à chancela do Conselho

Alienação Fiduciária: É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida). É um negócio jurídico composto de duas relações jurídicas: uma obrigacional, expressando o débito contraído, e outra real, apresentada pela garantia, isto é, o fiduciante aliena o bem ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas…

cinco reais) para os cargos de nível médio e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível superior. 4.2.3 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, ainda que efetuado em duplicidade, exceto em caso de cancelamento do Certame por conveniência da Administração. 4.3 - INSCRIÇÕES 4.3.1 - Para inscrição, o(a) candidato(a) deverá adotar os seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Processo Seletivo Público. Essas…

Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e disciplinamento para escolha de candidatos e formalização de coligações; 2.3) Registro das candidaturas: competência dos órgãos jurisdicionais, documentação…

posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, “que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência”. E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, “nada impede que o caráter originário da posse se modifique”, motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao…

385 385 390 394 398 405 408 412 Capítulo XIV Invalidade do Negócio Jurídico 1. Introdução .............................................................................................. 421 2. Considerações prévias sobre a inexistência do ato ou negócio jurídico ....................................................................................................... 423 3. Nulidade absoluta..................................................................................