ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

apresentar embargos de terceiro, no prazo do art. 1.048 (RTJ, 93:878; STF, RT, 514:268), sendo irrelevante que haja sido intimada da penhora (RJTJSP, 98:350). Nos embargos, poderá pleitear que os bens sejam excluídos da penhora, mas não discutir o débito, porque isso é matéria a ser deduzida em embargos do devedor (RTJ, 101:800). Desse modo, conforme o caso, a mulher poderá intervir no processo, ao mesmo tempo, como parte e como terceiro, com base em títulos diversos (RTJ, 105:274). Pelo…

apresentar embargos de terceiro, no prazo do art. 1.048 (RTJ, 93:878; STF, RT, 514:268), sendo irrelevante que haja sido intimada da penhora (RJTJSP, 98:350). Nos embargos, poderá pleitear que os bens sejam excluídos da penhora, mas não discutir o débito, porque isso é matéria a ser deduzida em embargos do devedor (RTJ, 101:800). Desse modo, conforme o caso, a mulher poderá intervir no processo, ao mesmo tempo, como parte e como terceiro, com base em títulos diversos (RTJ, 105:274).…

apresentar embargos de terceiro, no prazo do art. 1.048 (RTJ, 93:878; STF, RT, 514:268), sendo irrelevante que haja sido intimada da penhora (RJTJSP, 98:350). Nos embargos, poderá pleitear que os bens sejam excluídos da penhora, mas não discutir o débito, porque isso é matéria a ser deduzida em embargos do devedor (RTJ, 101:800). Desse modo, conforme o caso, a mulher poderá intervir no processo, ao mesmo tempo, como parte e como terceiro, com base em títulos diversos (RTJ,…

disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em casos de divergência. 37 Artigo 1.720, parágrafo único, Código Civil. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administra ção passará ao filho mais velho, se for maior e, do contrário, a seu tutor. 38 Interessante mencionar, que se aplicam quase todas as exceções à impenhorabilidade do bem de família legal ao instituído por analogia, o que será…

e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – Negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4 Quadro comparativo. Negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) negócio jurídico…

animais de estimação, o cão guia do cego poderá ali estar, mas por interpretação analógica, não se permite o mesmo em se tratando de caso de centro cirúrgico. Interpretação quanto ao AGENTE: Doutrinária: Realizada pelos estudiosos do direito Judicial: Pelo Judiciário Autêntica: Realizada pelo Poder Legislativo. (CONCURSO) Interpretação quanto ao RESULTADO Ampliativa: estende o laço legislativo. Ex.: direitos e garantias fundamentais. Extensiva: Declaratória: restringe o…

político, direito constitucional e ciência política, 3 1.3 Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1…

economistas brasileiros lançam a hipótese da existência de um viés anticredor por parte do Poder Judiciário brasileiro, cuja tendência é a de favorecer a parte devedora, fato que resulta na manutenção das altas taxas de juros no país, bem como na inexistência de um mercado de crédito de longo prazo. Diante deste debate, foi selecionado segmento específico – a atividade de factoring – para se desenvolver pesquisa empírica qualitativa substantiva a fim de se (i) investigar o grau de…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…