ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

acentuou com a entrada em vigor, em 19 de março de 2007, da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e alterou a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas)…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

3 Pressupostos processuais negativos 11.3 Disposições gerais sobre os procedimentos – regras de identificação 11.3.1 Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc) 11.3.1.8 Julgamento antecipado da lide 11.3.1.9 Da audiência preliminar (art. 331 do CPC)…

poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros…

dois exemplos de aplicação da técnica de ponderação de interesses no âmbito do Direito Civil: i) STJ, REsp 226.436/PR, onde o STJ relativizou a coisa julgada nas ações filiatórias (ponderação em favor do direito à filiação); ii) súmula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante e o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Mas pode existir outro conflito, entre regra e regra. Como…

pesquisa direcionar-se-á para as “Prestações da Previdência Social”, ou seja, explanarar-se-á os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, quando é possível cancelar ou suspender um benefício e qual a principal diferença entre cancelamento e suspensão de um benefício previdenciário. Ainda, na segunda sessão tratar-se-á dos períodos de carência para a concessão dos benefícios, como que se procede o cálculo do valor dos benefícios e quais são os benefícios e serviços que…

tendo por objeto determinada prestação. No próprio Código Civil de 2002, bem como em outras leis, a palavra obrigação comporta vários sentidos. Pode, com efeito, designar-lhe o lado ativo, também chamado crédito\ e o lado passivo, também denominado débito, assim como o conjunto da relação jurídica, a abranger, destarte, o duplo aspecto (ativo e passivo), o vínculo e a prestação. Assim, por exemplo, no art. 27, n. IV, a palavra obrigações põe em relevo o lado ativo da relação jurídica;…

10.257, de 10 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2001 (oriunda do Projeto de Lei n. 5.788/90), estabelece diretrizes gerais da política urbana no País. Em boa hora, ainda que de certo modo tardiamente, pois o caos urbano já se acha de há muito implantado nas principais cidades do Brasil. Nossa proposta, neste trabalho preliminar, é efetuar algumas anotações que julgamos importantes em relação a este diploma legal. Como se sabe, a Constituição de 1988…

extinção do instituto, pois é aplicável às tutelas constituídas antes da lei nova, não podendo o beneficiário invocar direito 50 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. 1, p. 160. 55 adquirido, nem o juiz impedir o cancelamento do registro da hipoteca legal que onerava os bens do tutor. Problema tormentoso é o que concerne à adoção simples, existente antes do Código Civil de 2002, a qual se constituía mediante escritura pública, com efeitos de…

que designe qual o bem a exoneração se refere. Dar-se-á o vencimento antecipado da garantia real quando se verifica as causas previstas no art, 762 CC e por convenção das partes. Penhor é constituído pela tradição efetiva que em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação (art. 768 CC). É direito real (art. 755 CC) e acessório. Em Direito Romano a noção básica aliada a palavra pignus era…