ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

ficam registrados antecipada e penhoradamente os nossos mais sinceros agradecimentos. AC — Apelação Criminal AC ACv ADI - AGü - Apelação Civil A ção Direta de Inconstitucionalidade Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código

parente fizer concurso ou licitar, pode ser contratado, pois esta é a via normal (“pela porta da frente o parente pode entrar”). É vedado, também, o NEPOTISMO CRUZADO, isto é, não é possível a troca de parentes no âmbito do Judiciário. A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 declarou constitucional a Resolução nº 07 do CNJ em sede cautelar. Acentuou que a Resolução tem força de espécie normativa e acrescentou que a vedação ao nepotismo se funda na aplicação de 04 (quatro)…

aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação dos serviços e não por aquelas do local da contratação. CERTA Pessoal, lembre-se que o cancelamento da Súmula 207 do TST apenas relativizou o princípio da lex loci executionis no que diz respeito aos empregados contratados no Brasil para trabalhar no estrangeiro por mais de 90 dias, nesse caso aplicar-se-á a norma que for mais…

competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos…

847 2. Características básicas do Estado Federal 2 . 1 . Soberania e autonomia 2.2. Existência de uma Constituição Federal 2.3. Repartição de competências prevista constitucionalmente 2.4Participação dos Estados-membros na vontade federal 2.5. Inexistência de direito de secessão 2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal 3. Conceito abrangente de Estado Federal 4- Por que os Estados assumem a forma federal? 5. O Estado Federal brasileiro 5.1. A União 5 . 1 . 1 .…

ELEMENTOS ACIDENTAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: 11.1.Condição 11.2. Termo 11.3. Encargo 12. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 12.1. Nulidade 12.2. Anulabilidade 12.3. Distinção entre negócios nulos e negócios anuláveis 12.4. Problemática da inexistência dos negócios jurídicos 13. SIMULAÇÃO 13.1. Conceito 13.2. Requisitos 13.3. Espécies 13.4. Ação de simulação 13.5. Prova 14. Abuso de direito 14.1. Conceito 14.2. Aplicação da teoria do abuso de direito no novo Código Civil…

CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; ) Nos termos da lei que regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir: a) receita ordinária b) reserva técnica c)…

cooperação entre contratantes, de continuação da relação contratual é aqui essencial, básica. Tais serviços envolvem normalmente obrigações denominadas "duradouras" nas quais "o adimplemento sempre se renova sem que se manifeste alteração no débito".{122} O débito contratual continua o mesmo, isto é, o dever de prestar continua total, assim, mesmo que, por exemplo, o segurado tenha usado os serviços, o dever de prestar assistência médica ou de reembolsar os gastos com saúde,…

da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos 389 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, atualize-se o débito e intime-se a devedora para pagar o valor em quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se". Belém, 21 de maio de 2009. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito…

CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; ) Nos termos da lei que regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir: a) receita ordinária b) reserva técnica c) receita de…