ção Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento

social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82). Ação anu latória de Direito Fisc – Ação al feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.). Ação anu latória de partilha – Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de…

mobiliária federal junto ao mercado, as receitas decorrentes da renegociação da dívida externa, os gastos com a amortização das dívidas contratuais interna e externa, e as despesas com a aquisição de garantias referentes ao refinanciamento dos débitos externos, assim como as receitas e despesas provenientes do relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central, cujo resultado foi superavitário de R$ 13,2 bilhões. Quadro 2.13 Execução Financeira do Tesouro Nacional R$ milhões 2001

Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. 12 e 13.p.66. 16 “Reintegração de posse – Composse – Concubina expulsa de sua residência pelo companheiro – Pretensão ao retorno e à retirada do réu do imóvel – Inexistência de prova de posse exclusiv a – Concessão da liminar assegurando-lhe o direito de morar no imóvel, sem exclui igual direito do compossuidor – Art. 488 do CC – Recurso Parcialmente provido para esse fim” (1 TACSP, Ap. 377.213/88, 1…

mãe, ou por sentença do juiz; III – a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos; IV – a sentença declaratória da ausência. Art. 9o Serão registrados em registros públicos: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á a averbação em registro público: I – das…

propriedade, hoje, não é mais imaculada, sagrada, inviolável e inatingível, devendo a propriedade cumprir sua função social. A intervenção do Estado ocorre em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ex. Caos no trânsito. Estão desapropriando imóveis próximos às estradas. Vou mais rápido a São Paulo Ex: O Poder Público, com fundamento da supremacia do interesse público, pode desapropriar os bens para remover os obstáculos. É como se fosse…

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…

1965 (p. 175-7). Art. 9o Serão registrados em registro público: 1 — os nascimentos, casamentos e óbitos; II— a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III — a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV — a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração relevante seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados, salvo no tocante à substituição da forma…