à Luz Da Carta Das Nações Unidas

MARTA SANTOS PAIS Vice-Presidente do Comité de Coordenação do Projecto Políticas da Infância do Conselho da Europa Relatora do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES * * Seminário organizado, em 18 de Março de 1994, pela Universidade Católica, em colaboração com a Secretaria de Estado da Justiça, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e o Clube Seroptimista Internacional de Lisboa. Documentação e Direito Comparado, n.os 73/74

pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as

em Religião ou Crença. Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55. A Assembléia Geral, Considerando que um dos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas é o da dignidade e o da igualdade própria a todos os seres humanos, e que todos os Estados membros se comprometeram em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, para promover e estimular o respeito universal e…

ilegalização da Guerra encontrou grande impulso, após o horror da 1ª Guerra Mundial, com a Sociedade das Nações em 1919 e com o Tratado de Briand-Kellog de 1928. Com o falhanço destas iniciativas, demonstrado pela eclosão da 2ª Guerra Mundial, apenas a Carta das Nações Unidas de 1945 no seu artigo 2º.4 veio constituir como regra geral a proibição do uso da força nas Relações Internacionais. A Carta consagra duas excepções a esta regra: (1) em casos de legítima defesa (individual ou…

Primeiro-Ministro, aprovou, sob a forma de tratado, aquela convenção internacional. O tratado foi enviado ao Presidente da República para ratificação, após o que Portugal depositou, a 30 de Julho, o seu instrumento de vinculação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. O Paraguai, ao vincular-se ao tratado, formulou uma reserva nos termos da qual só auxiliaria entidades provenientes da Venezuela, com prévio parecer favorável da embaixada do Paraguai na Venezuela. Nenhum dos…

direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores, e na sua recepção e efetiva aplicação no direito positivo interno à luz dos princípios constitucionais por ela adotados, quanto às garantias individuais e coletivas constitucionalmente concedidas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, entre eles a proteção do exercício do poder…

ventilação da edificação é promovido um planejamento sistemático do corpo do edifício, sua exposição, sombreamento e proporção de vidros na fachada. Além dos benefícios ambientais, da redução de custos de implantação e de operação, o prédio é banhado por luz natural, ar fresco e se adapta às temperaturas externas. O conceito energético do SIC é pautado pela viabilidade financeira. "É uma instituição privada e deve, por ele mesmo, ser economicamente viável", segundo a brochura de…

direitos humanos fundamentais não podem se objeto de renúncia. Na Itália, recentemente, o tema gerou muita polêmica quando um pai entrou com medida judicial solicitando autorização para eutanásia da filha que se encontrava em coma há vários anos. A luz dos direitos humanos esta postura não é admitida. Alguns direitos fundamentais podem até não ser exercidos, mas não se admite a renúncia. Outra discussão envolvendo o tema é a questão do aborto, com argumentos prós e contras,…

del nuevo orden económico internacional (negritos ausentes do original, itálicos do original). [24] A ideia propugnada por seus defensores é, essencialmente, a de que, em sendo os direitos fundamentais o ápice normativo e axiológico das atuais cartas constitucionais e, se tendo em mente a primazia da Constituição, substância mesma do princípio da constitucionalidade, bem como a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, juntamente com outros fundamentos teóricos, estes impõe-se…

inerentes a tanto, sem condições ou reservas, de acordo com sua vontade livremente expressa, e sem qualquer distinção de raça, credo ou cor. Com base nessa Declaração, em 1964 a Argentina reivindicou a sua soberania sobre as ilhas ao Comitê das Nações Unidas para a Descolonização, enquanto a Inglaterra argumentou que não se tratava de um caso de descolonização, mas sim de um conflito territorial. No ano seguinte, o Comitê decidiu que efetivamente era uma situação de descolonização,…