Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

Economia e Gestão do Setor Público. Recife - 2011 Professor: Daniel Max dos Santos Lima Pesquisa sobre: “A Participação do Estado Na Economia, Orgãos Oficiais Reguladores e Legislações”. Aluno: Alexsandro Moisés S. das Neves. Sala: 02 5º Período / Noite Unidade Cordeiro Agências reguladoras e executivas As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e…

Ministério Público, nos termos do artigo 127, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É assim composto: -Ministério Público da União, que compreende: * Ministério Público Federal; * Ministério Público do Trabalho; * Ministério Público Militar; * Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; * - Ministérios…

aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade. CONCEITO DE SEGURANÇA PRIVADA:É a atividade desenvolvida de empresas especializadas, por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio, pessoas, transportar valores, e apoiar o transporte de cargas. É executada sempre de forma onerosa ao contratante. É regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal. EMPRESAS ESPECIALIZADAS – são prestadoras de serviço de segurança privada

Ação Civil Publica Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e…

também tem os nascituros que mesmo ainda não possuindo uma personalidade jurídica têm seus direitos ressalvados pela lei. “Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais evidente ainda é que ela pode e deve zelar pelo seu nome e imagem perante o público-alvo, sob pena de perder largos espaços na acirrada concorrência de mercado. Se é óbvio que o dano moral, como dor íntima e sentimental, não poderá jamais atingir a pessoa jurídica, não podemos deixar de colocar…

SP, na rua: Julio Magalhães Junior, numero 586, Bairro Jardim Santa Monica. A CHITAX EXPRESS tem como objetivo de diferenciar das demais empresas do mercado, com preços que você nem imagina, zelar sempre pelos interesses dos nossos clientes e parceiros, onde nossa responsabilidade pesa mais que o patrimônio transportado, oferecemos não só os serviços, mas também a confiança e a credibilidade adquiridas durante todo o nosso trabalho. Prestar um serviço de transporte com qualidade…

Educação janette.lopes@yahoo.com.br RESUMO O presente texto tem por escopo analisar de forma sucinta o tratamento legal do direito ambiental nas últimas décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades relacionadas ao meio ambiente nas constituições brasileiras, iniciando na Constituição do Império, promulgada em 25.03.1824, finalizando na sistemática da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE:…

o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Quando a Constituição usa a categoria…

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988). Preservar os remanescentes verdes nos auxiliará na manutenção da biodiversidade, mantendo e criando os habitats para fauna e flora, na formação de cinturões verdes de proteção à expansão urbana e fornecerá os pulmões para uma cidade enferma, contribuindo…

e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei n. 9.605/98 também se ocupa da…