Noções de segurança privada

SEGURANÇA PRIVADA – LEGISLAÇÃO

• HISTÓRICO NORMATIVO
• LEI Nº 7.102, DE 20/06/1983;
• LEI Nº 8.863, DE 20/03/1994;
• LEI Nº 9.017, DE 30/03/1995
• DECRETO Nº 89.056, DE 24/11/1983;
• DECRETO Nº 1.592, DE 10/08/1995;]
• PORTARIA Nº 992/95-DG/DPF
• PORTARIA Nº 1.129//95-DG/DPF;
• PORTARIA Nº 387/06-DG/DPF

• ORGÃOS REGULADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES
• Ministério da Justiça;
• Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP);
• Departamento de Polícia Federal;
• DIREX, CGCSP, DELESP, CV;
• Exercito Brasileiro – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e,
• Em caso de convênio (Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 7.102/83 – As Secretarias de Seguranças Públicas do Estados e do DF, visando fiscalizar os estabelecimentos financeiros e em seu art. 20 fiscalização e controle das atividades de segurança privada.
OBJETIVO DA DISCIPLINA: Nos termos da Portaria 387-06 do Departamento de Polícia Federal, seu objetivo é capacitar o vigilante a desenvolver os conceitos, as missões, os papeis da empresa, dos representantes de classe e dos órgãos reguladores. Objetiva, ainda, identificar os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuam na área de segurança privada.

SEGURANÇA PRIVADA - No Brasil adota-se a teoria do monopólio estatal da força para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa esta adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade, ou por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada, devidamente regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal.

Obs: A segurança privada é subsidiária e complementar à segurança pública e portanto subordina-se aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade.
CONCEITO DE SEGURANÇA PRIVADA:É a atividade desenvolvida de empresas especializadas, por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio, pessoas, transportar valores, e apoiar o