Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

controle para manutenção da concorrência, o Ministério Público tem papel fundamental, assim como ocorre nas ações civis públicas. A Lei 12.529/11 instituiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo inclusive sobre medidas preventivas e repressivas contra às infrações em desfavor da ordem econômica. Anteriormente a Lei de 2011, existia a de número 8.884/94, a qual não havia significante diferença em relação ao Ministério Público e suas diligências. Trata o artigo 20…

judicatura (magistratura) adequadamente.  Investidura Ação de investir, de dar ou tomar posse de um cargo. Que significa que o juiz somente pode decidir, porque está investido no poder jurisdicional, após ter sido aprovado em concurso público.  Competência Atribuição, jurídica ou consuetudinária, de desempenhar certos encargos ou de apreciar ou julgar determinados assuntos: competência de um tribunal. Delimitação do poder de julgar (decidir), que pode se referir a…

que visa a proteção dos menores, em caso de falecimento dos pais, ou estando estes impedidos de exercer o poder familiar, por incapacidade, por terem sido dele destituídos ou mesmo perdido esse poder. Já a curatela é a responsabilidade deferida por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Ambos os Institutos jurídicos assemelham-se pelo caráter assistencial que apresentam, destinando-se, igualmente, à…

experiências e acontecimentos adquiridos durante a prestação de serviços no Setor de Segurança Judiciária, sentiu-se motivado a realizar a presente pesquisa na busca de medidas eficazes para prevenir crises, cuidar do patrimônio e zelar pela vida de magistrados, promotores, advogados, servidores e público em geral que utilizam-se das estruturas físicas e pessoais do Judiciário Brasileiro. Com o presente trabalho, o pesquisador tenta vislumbrar melhor aplicabilidade dos recursos humanos…

Garantias Fundamentais”, o capítulo II denominado “Dos Direitos Sociais” traz a primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” • Neste artigo a educação é considerada como um direito, e todos têm este assegurado por esta lei. Neste sentido, toda e qualquer lei da…

pesquisa tem a finalidade de analisar como ocorre o procedimento operacional padrão nas guardas municipais da região Noroeste do Paraná. O objetivo geral consiste em esclarecer como se dá o plano estratégico de patrulhamento ostensivo e atendimento ao público. A problemática está relacionada principalmente pelas constantes críticas advindas da comunidade e da sociedade em geral, que denunciam a deficiência do atendimento dos agentes da guarda municipal. A metodologia utilizada abrangerá…

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,…

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA EDITAL Nº 001/2011 CONCURSO PÚBLICO 001/2011 1 A Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Max Joel Russi, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceituam o art. 37, II da…

corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder. (art. 5º, LXIX). Hely Lopes Meireles “o meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Mandado de segurança coletivo: instituído no art. 5º, LXX, que pode ser impetrado por partido político ou organização sindical,…

facultativa nos estabelecimentos oficiais; A obrigatoriedade de comunicação imediata de qualquer prisão ou detenção ao juiz competente para que a relaxasse e, se ilegal. requerer a responsabilidade da autoridade co-autora; O habeas-corpus, para proteção da liberdade pessoal, e estabeleceu o mandado de segurança, para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade; A proibição da pena de caráter perpétuo; O…