Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste o artigo observamos que não são apenas os entes estatais os responsáveis pela segurança pública, mas também todos os cidadãos, que têm o dever e a responsabilidade de zelar pela sua segurança e a dos outros.…

Em busca do patrimônio catarinense: tombamentos estaduais em Santa Catarina JANICE GONÇALVES* No Brasil, a criação de órgãos públicos especificamente voltados para a preservação do que hoje é entendido como patrimônio cultural teve seus primeiros ensaios em âmbito estadual. Como é sabido, nos anos 1920 foram criadas inspetorias estaduais de monumentos nacionais na Bahia (dezembro de 1927) e em Pernambuco (agosto de 1928) (SPHAN, 1987: 34). No Paraná, um Conselho Superior de…

podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Agora, faça uma pesquisa sobre os…

APROVEITAMENTO E ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE 1. Os recursos turísticos pertencem ao patrimônio comum da humanidade. As comunidades, em cujo, território se encontram, tem com relação a eles direitos e obrigações particulares. 2. As políticas e atividades turísticas se inteirarão a respeito do patrimônio artístico, arqueológico e cultural que devem proteger, e transmitir para as gerações futuras. Se concederá atenção particular à proteção e à recuperação dos…

Pública. E assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o…

da legalidade e da segurança jurídica, para, ao final, compreender a importância e a correlação dos princípios supramencionados na própria estrutura e modelo de Estado adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, e sua imprescindibilidade à prática público cabe realizar tudo aquilo que decorre da vontade expressa do Estado, manifestada em lei, não lhe sendo lícito exercer o princípio da autonomia da vontade, pois o seu principal objetivo é atingir os fins a que se propõe o Estado.…

1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística,

Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; CAPÍTULO III DOS ESTADOS…

investimento direto, 42% virão do setor público e 58% do setor privado. O impacto direto sobre o PIB será de R$ 64,5 bi em quatro anos, o que representa 2,17% do PIB projetado para 2010, de R$ 2,9 trilhões. A Olimpíada de 2016, por sua vez, segundo o Ministério dos Esportes, com base em estudos da Fundação Instituto de Administração (FIA), terá um investimento direto de R$ 28,8 bilhões, entre Comitê Organizador e Infraestrutura. Os investimentos do setor público consistirão,…

FANEC – FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA CURSO: DIREITO 2014.1 “A” INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ÉTICA NATAL – RN Maria Elizabeth de Araújo Medeiros oliveira Ministério Público Composição e competência do MP Conceito da atividade jurídica Segundo Concelho Nacional do M.P. Trabalho apresentado à