Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SINHÁ LAURINHA – SLAU CAPÍTULO I – Da denominação, duração, fins natureza e sede. Artigo 1 – A Sociedade Sinhá Laurinha é uma entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe é aplicável. Artigo 2 – A Sociedade Sinhá Laurinha que também é denominada simplesmente de Slau, poderá adotar logomarca

conhecimentos. 7 RESUMO A presente monografia analisa a evolução das Guardas Municipais no Brasil desde os tempos do império até os dias atuais, abrangendo o conceito da vigilância no patrimônio público municipal e a segurança das cidades brasileiras em um contexto geral, analisando as funções desde o poder público municipal até o estadual, mostrando assim de forma ampla e concreta as dificuldades encontradas em manter a ordem pública por essas instituições de segurança…

imprescindível à efetivação da Justiça. Neste Contexto, a fim de, conferir proteção aos interesses e direitos difusos e coletivos a Lei n. 11.448/2007, alterou o art. 5º da Lei n. 7.347/85 aumentando o rol dos legitimados, isto é, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade concorrente para propor tal ação. A Lei n. 7.347/85 (LACP) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um importante mecanismo de proteção aos interesses difusos e coletivos, a Ação Civil Pública, que…

administração econômica, isto é , as ações que visam a obtenção, a transformação, a circulação, e ao consumo de bens. Órgão que acompanha toda a atividade econômica [...]”. Definida por Figueiredo e Caggiano (2006, p. 26), “a missão da controladoria é zelar pela continuidade da empresa, assegurando a otimização do resultado global”. Nas palavras de Catelli (2001, p. 346) sua missão consiste em assegurar “ a otimização do resultado econômica da organização”. As principais funções da…

intervenção federal; * emitir moeda; * administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira; * manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; * organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; * organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; 5.1.3. ESTADOS FEDERADOS Os Estados…

reconhecimento do filho havido fora do casamento, cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o pátrio poder, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado. É considerada um encargo público e obrigatório, salvo as hipóteses dos arts. 414 e 415 do Código Civil. As formas ordinárias de tutela civil são: testamentária, legítima e dativa (CC, arts. 407 a 410). O art. 412 do Código Civil…

servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores. * Apoiar a área de materiais, patrimônio e logística: Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material fora de especificação;…

presentes promocionais que não tenham valor comercial, ou que possam ser revelados publicamente sem causar constrangimento à empresa e ao profissional. Substâncias Ilícitas/Álcool • Como hábito prejudicial à saúde, o fumo deve ser evitado em locais públicos e proibido sua utilização em recintos fechados como auditórios, reuniões, transportes coletivos. Em algumas localidades, o fumo é disciplinado por normas legais. Todos os fumantes, devem respeitar essas normas. • O uso de bebidas…

criação de unidades de conservação como na forma de gestão de florestas públicas devem observar as diretrizes do artigo 17 da Lei 9.985/2000 (lei do SNUC) que trata das Florestas Nacionais. Essa forma de gestão é feita ora diretamente pelo Poder Público, ora por meio de convênios, termos de parceria, ou instrumentos similares com terceiros, desde que observados os procedimentos licitatórios. No caso de contratos e instrumento similares, a duração fica limitada a 120 (cento e vinte)…

pública – o conceito da responsabilidade solidária de segurança pública – ao estabelecer que aquela representa dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, como instrumento de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput). A segurança, de uma maneira geral, é um bem por excelência democrático, legitimamente desejado por todos os setores sociais e constitui-se em direito fundamental da cidadania, obrigação…