Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

são muito úteis. Para todos os tipos de organizações industriais e de negócios, para governos e outros órgãos reguladores, para comércios, para profissionais avaliadores da conformidade, para fornecedores e clientes de produtos e serviços no setor público e privado, e, por último, as pessoas em geral como consumidores e usuários finais. As normas ABNT contribuem para o desenvolvimento, fabricação e fornecimento de produtos e serviços mais eficientes e seguros. Elas tornam o comércio…

HUMANOS SE REFLETE EM ATOS DE VIOLÊNCIA” INTRODUÇÃO A violação dos direitos humanos no Brasil tem um contexto histórico e que se perpetua por muito tempo, antes mesmo de se criarem ou de adotarem dispositivos que estabelecessem mecanismos de proteção ao ser humano. A violação tem vestígios religiosos, ditatoriais, coloniais, imperiais, ou seja, uma cultura secular que muitas organizações e conselhos vem tentando implementar normas, leis, decretos, sansões entre outros mecanismos…

encaminhamento de pessoas ao Prefeito; O auxílio ao Prefeito, em suas relações com as autoridades e o público em geral; A prestação de esclarecimentos ao público, sobre problemas do município; A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura; O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias, para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal; A divulgação aos órgãos da Prefeitura, das decisões e…

pensamos no profissional de direito, pensamos no advogado, é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. Também é possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Na carreira de advocacia ou na jurídica, o estudante de direito zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em…

1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do…

objetivam criar diretrizes básicas no que tange à prevenção de acidentes do trabalho, normatizando procedimentos que visem à manutenção da integridade física dos funcionários da CONSTRUTORA e da CBD, bem como a preservação de seus respectivos patrimônios. 2. REGULAMENTAÇÃO 1. Lei 6.514 de 22 de novembro de 1977, que altera o capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Normas Regulamentadoras - NR 01 a 29; Portaria…

Artigo 2º - O presente regimento regula: objetivos, pesquisa, participação, organização e funcionamento Artigo 3º - O CCAJ tem por finalidade: I - postular os interesses dos associados; II – Manter parceria com o Conselho Tutelar, Agentes de Proteção e outras autoridades pertinentes, cumprindo e fazendo cumprir todos os planos de ações necessários, mantendo a ordem e a fiscalização. III - Buscar e desenvolver atividades culturais, científicas, recreativas, sociais e de…

governo e dos orçamentos da União 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado Controle Interno 1. CF Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1. exercer o controle das operações…

domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. Casos Especiais O domicílio, do incapaz, é o mesmo do seu representante ou assistente. do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções. do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. do marítimo, onde o navio estiver matriculado. o…

capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos se exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido de destituídos ou terem perdido esse poder”. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em