Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

constitucional de competências e participação da vontade dos Estados-membros na vontade nacional, através do Senado Federal. d) temporariedade dos mandatos. e) responsabilidade mandatária. 10. Assinale a alternativa correta: Asilo político é: I. proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra. II. princípio internacional da República Federativa do Brasil. III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do…

ATRIBUIÇÕES DO MP - ÂMBITO PENAL O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conceito O Ministério Público é a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127). 2. Organização do Ministério Público brasileiro A CF previu a existência de Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Não haverá Mp municipal e o MPDF integrará o MP da União. 2.1. Ministério Público…

repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; 
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (art.144, §1º, da CF).


Através…

fala que a educação é um dever da família e do Estado, diferente do art. 250, mas inspira-se nos mesmos princípios, além disso, todos os incisos do art. 3º falam desses princípios. Depois no art. 5º fala que o acesso ao ensino fundamental é direito publico e subjetivo, reforçando a ideia de que a educação é direito de todas, mas temos que busca-la. | Art. 206. Este artigo estabelece princípios para a educação brasileira como obrigatoriedade, gratuidade, liberdade e gestão democrática…

MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos, cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao…

principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados pó eles com relação a terceiros. Enquanto a tutela é sucedânea do pátrio poder, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito, auxiliando em manutenção e impedindo que sejam dissipados. Assim, o interesse…

eletrônico direto. O resultado é uma definição clara dos princípios que norteiam as ações e os compromissos de conduta institucionais presentes nas interações das empresas Eletrobrás com seus empregados, colaboradores, fornecedores e demais públicos de relacionamento. Agora, é chegada a hora de todos os colaboradores das empresas Eletrobrás conhecerem e incorporarem os valores contidos neste Código. Porque a ética se consolida assim: dia a dia, no trabalho de cada…

Poder de Policia é atribuído pelo Estado a todos os seus agentes que devem legalmente limitar ou disciplinar liberdades individuais em detrimento do interesse público, e os integrantes da Guarda Municipal estão inseridos nesse rol, com as prerrogativas de utilizar esse Poder de Policia para a realização de suas atividades. Por isso Para a proteção dos bens, serviços e instalações Municipais as Guardas são investidas do poder de Polícia com seus atributos característicos como a…

A atividade construtiva é exercida com objetivo de promover o bem-estar das pessoas e da coletividade. Art. 2º - As construções devem, obrigatoriamente, permitir aos usuários condições satisfatórias de saúde física e mental, higiene, segurança, proteção e conforto. Art. 3º - A atividade construtiva não pode ser objeto de lucros desproporcionais aos riscos inerentes à atividade e ao capital investido e nem decorrer de procedimentos aéticos, ilegais ou imorais. Art. 4º - A atividade construtiva