Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

1-Ministério Público 1.1. São princípios Institucionais do Ministério Público: Encontra-se no artigo 127, §1, CF/88 Unidade É a visão de um só chefe, como instituição única, com função meramente funcional. Indivisibilidade É a possibilidade de um membro do Ministério Publico, substitua outro, dentro da mesma função. Independência Funcional É a autonomia de convicção que os membros do MP não se submetem a qualquer poder hierárquico, podendo agir no processo da maneira que…

ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida…

Função Institucional do Ministério Público Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho da 8ª Região TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MUNICÍPIO DE BELÉM - PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público do poder executivo municipal, com endereço na Praça Dom. Pedro II, s/n, Palácio Antônio Lemos, neste ato representado pelo…

cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. É um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido esse poder. Tutor exerce um múnus público, uma delegação do Estado que, não podendo exercer essa função, transfere a obrigação de zelar pela criação, pela educação e pelos bens do menor a 3ª pessoa. Os filhos menores só…

equipe nas empresas privadas, órgãos públicos, sociedades de economia mista, ou entidade não governamental, como empregado contratado e ou por concurso, bem como os profissionais autônomos e ou voluntários, habilitados nos termos desta Lei. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO Art.3º O guarda-parque é um agente de defesa ambiental, com funções de trabalho envolvendo atividades de relativa complexidade e responsabilidade, relativas à gestão, defesa e proteção integral de…

Administração Pública Federal a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme preceitua o § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando serem deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, conforme previsto no art. 1° da Lei n° 8.159, de 8…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 04 – Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula 1. direitos fundamentais à educação, à cultura, ao esporte e ao Lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, bem como as regras relativas à prevenção, produtos e serviços; (dispositivos legais e deveres da família, Estado e…

Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção de legitimidade e veracidade Princípio da especialidade Princípio do controle administrativo ou tutela Princípio da autotutela administrativa Princípio da hierarquia Princípio da Motivação Princípio da continuidade do serviço público PRINCÍPIO DA LEGALIADADE Previsto no art. 5, II e 37 da CF. Atividade administrativa…

Contra A redução da maioridade penal não é uma saída para resolver o problema da violência juvenil já que ao analisarmos o perfil do adolescente infrator, veremos que os delitos graves são em sua maioria contra o patrimônio, o que não justifica a privação de liberdade desse jovem.Além disso, a reincidência desse infrator, triplica quando um jovem é mandado para o sistema penal comparado àquele que vai para um programa socioeducativo. O que observamos, na verdade, é que muitas