Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

Conhecimentos Bancários 26/03/2013 O SFN foi reformado pela Lei 4595/64. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: Conjunto de órgãos de regulação, instrumentos, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados que atuam na intermediação de recursos entre agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários (aqueles que sobram recursos financeiros) ou deficitários. O SFN tenta levar dinheiro de quem está sobrando (superavitários) para quem está faltando…

investimentos, nessa fase torna-se visível a problemática do mecanismo da cidade onde os aspectos fundamentais para o cidadão passam a ser totalmente ignorados, tais fatores são contribuintes para Monofuncionalidade Urbana e Social, deterioração do patrimônio, etc. Incorporou-se então a politica da “remoção urbana”, passando a ser executado em todo mundo os programas do tipo “arrasa quarteirão” originando diversas lutas urbanas, devido às violentas remoções de grupos menos favorecidos. …

do Brasil. As competências são implicações da autonomia dos entes federativos. Este conceito está, juridicamente, atrelado à atribuição de poderes, pois, "Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente público para emitir decisões”. Teoricamente, o critério filosófico de distribuição de competências é o chamado princípio da predominância de interesses. Quando um interesse for predominantemente local, a competência deve ser do município. Quando…

ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - promover, respeitada a competência da União, o gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base nos…

Britto, fala ao LivreAcesso sobre a Adin e defende a quebra do sigilo bancário dos funcionários que lidam com dinheiro público. Britto também defende a abertura dos documentos da ditadura militar. O direito à informação inclui o direito de acesso, pelo governo, aos dados bancários dos contribuintes? A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais de proteção ao cidadão. Entre eles está o de proteger o sigilo da fonte, para os jornalistas, o sigilo de defesa, entre…

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

2 CONCEITO DE TUTELA Partindo do real significado da Palavra Tutela, pode se extrair do seu significado, que a mesma representa uma proteção conferida a um indivíduo que não possui condições de se manter, ou não possui capacidade para gerenciar seus próprios atos da vida civil. Segundo Álvaro Villaça Azevedo, “um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem…

regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa Autorizar emissões de papel moeda Aprovar orçamentos monetários preparados…

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

Instituição do Ministério Público não está mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério…