Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., a manifestação popular é um direito fundamental dos cidadãos, que cabe a eles exercê-los quando for composto por particulares, pois não se caracterizarão como tal se forem exercidos por militares - neste caso, o movimento seria revolucionário - ou ainda por outros agentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE OUROLÂNDIA DO ESTADO ... A organização não governamental Ourolândia, Patrimônio da Humanidade, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número ..., com sede na rua ..., número ..., bairro ..., na cidade de Ourolândia, Cep ..., estado ..., conforme seu estatuto em anexo (doc ...), vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/..., sob o número ...…

de esgotos sanitários, e de captação de águas pluviais. Tem ainda a competência para propor desapropriação, desocupar, recuperar, isolar, proteger e conservar áreas de preservação de mananciais utilizados ou reservados para fins de abastecimento público, bem como para controlar as ações poluidoras de suas águas, inclusive além dos limites de sua concessão. É também autorizada a participar de empreendimentos de múltiplas finalidades, visando ao progresso sócio-econômico das áreas de sua…

naturalização; XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XVIII - sistema…

RELATÓRIO Atividade: 8º Semana da Pedagogia Palestra: O Ministério Público Federal – MPF O Direito e os Direitos Humanos na Constituição Federal – CF Palestrante: Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho Local: Instituto Paulista São José de Ensino Superior Data: 16-10-2014 Tempo: 03 horas Nome da Aluna: Gislaine da Cruz Pinheiro Sampaio Sem: 2º Pedagogia Introdução O Dr. Osório Silva Barbosa Sobrinho que é Procurador da República, Mestre em Direito Constitucional falou sobre o Direito e

manter a paz na adversidade, preservando o equilíbrio nas relações sociais“. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Cita o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli: “O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições…

O Ministério Público Brasileiro (art. 127, CF) possuí o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público, que foi instituído pela Emenda Constitucional de nº 45, com atribuição de controle de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo-se o Procurador Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados

recursos financeiros públicos ou privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.Art. 2º As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária especifica.Art. 3º O Fundo é constituído de recursos provenientes de:I – dotações orçamentárias;II – multas impostas pelo Poder Público Municipal decorrentes

Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses públicos e individuais indisponíveis, como veremos a seguir. Dentre os dispositivos legais que podemos encontrar respaldo sobre as Funções Essenciais à Justiça, podemos citar a LC nr. 75, de 20/05/1993 e a Lei nr. 8.625, de 12/02/1993, ambas constituem Leis Orgânicas e versam sobre o Ministério Público da União e Ministério…

Do ministério público O ministério publico e instituição permanente e essencial a função jurisdicional exercida na republica do Brasil ( art. 127, caput, da CF). Ao ministério publico incube constitucionalmente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério publico encontra-se constitucionalmente organizado em duas grades estruturas, a federal e as estaduais (art. 128 da CF). O ministério publico da…