fumtur ouro preto

Ano II – Ouro Preto, 30 de Setembro de 2010 – Nº. 169LEI Nº. 587 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providencias.O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:CAPÍTULO IDO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOArt. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR que tem por objetivo captar recursos financeiros públicos ou privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.Art. 2º As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária especifica.Art. 3º O Fundo é constituído de recursos provenientes de:I – dotações orçamentárias;II – multas impostas pelo Poder Público Municipal decorrentes da Lei nº 521, de 17 de novembro de 2009;III – recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional, de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;IV – receita de tributos vinculados ao turismo;V – receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferida em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo;VI – recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios;VII – legados e doações;VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu patrimônio;IX – utilização de imagem do Município de Ouro Preto por empresas privadas, voltadas para a exploração do turismo, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;X – destinação de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao critério de distribuição “turismo”, obtido através da Lei nº. 18.030/2009;XI – outras receitas.Art. 4º Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico aprovado