Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

formado, basicamente, por instituições federais de competências específicas, e por instituições estaduais de competência geral (ostensiva e judiciária). Ao Município resta, apenas, a faculdade de constituir guardas (não forças policiais), com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações. O sistema policial brasileiro se insere, portanto, entre aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos…

Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; | XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; | XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de…

são muito úteis. Para todos os tipos de organizações industriais e de negócios, para governos e outros órgãos reguladores, para comércios, para profissionais avaliadores da conformidade, para fornecedores e clientes de produtos e serviços no setor público e privado, e, por último, as pessoas em geral como consumidores e usuários finais. As normas ABNT contribuem para o desenvolvimento, fabricação e fornecimento de produtos e serviços mais eficientes e seguros. Prover a sociedade…

constituídas com fins não econômicos. 11) O Patrimonio destinado a um fim em beneficio da comunidade ( ou parte dela), em decorrência de um estatuto e sob a vigilância do Ministério Publico pode ser considerado como sendo: R: Fundação 12) Cite 3 caracteristicas de uma Fundação? R: Patrimonio,ou seja, o conjunto de bens ou coisas com destinação especifica ;Servir a fins de utilidade publica,quais sejam:morais,religiosos,culturais,de assistência;Necessidade de patrimônio para a…

mídias digitais. Palavras-chave: Interesse. Legitimação. Direitos difusos. Direitos Coletivos. . 1. INTRODUÇÃO A importância da conceituação dos direitos coletivos relaciona-se de forma direta com a efetividade que se pretende dar à sua proteção. Esclarecido o conceito, facilita-se o trabalho dos operadores do direito e diminui aquela equívoca fenda existente entre o direito material e o direito processual, tudo com vistas a que o Direito se realize com Justiça. Oobserva-se…

jurisprudência existente. Casos como o desabamento do edifício Palace II em 1998 e do metropolitano paulista em 2007, tomaram repercussão mundial, causando sério descrédito na atividade de construção, fazendo com que a sociedade passasse a exigir dos órgãos públicos, providências mais severas, em decorrência da perda de vidas nesses incidentes. Nesses casos, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e…

construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, afirmando nosso compromisso com a autonomia política e os elevados valores de tradição doisirmonenses, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Dois Irmãos, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se…

ocasiões, necessário a atribuição desse cargo a outrem,ou seja, o curador. Tutela A tutela é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção. Um encargo imposto pelo Estado a alguém, com um fim de interesse publico. A escusa só é permitida em casos restritos, figurados expressamente em lei. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I…

Constituição da República, verbis: " Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; [...] IX - educação, cultura, ensino e desporto;" "Art. 30. Compete aos Municípios: [...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." Assim, resta claro que na…

abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente". Respaldado pela C.F., a manifestação popular é um direito fundamental dos cidadãos, que cabe a eles exercê-los quando for composto por particulares, pois não se caracterizarão como tal se forem exercidos por militares - neste caso, o movimento seria revolucionário - ou ainda por outros agentes…