Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FRANCIANA DALLA VALLE MARIANA MEDEIROS TOMASI MARINA MATOS SCHELEMBERG ROBERTA AVELINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO FLORIANÓPOLIS/SC 2012 Ministério Público NOÇÕES GERAIS CONCEITO O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial a função institucional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF institui o

135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos atrás no Egito antigo, no entanto a doutrina mais aceita, identifica o surgimento do Ministério Público na França com a figura dos Procuradores do Rei,…

incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais e de prodigalidade. Em outras palavras, é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a…

os devidos cuidados. Disponível em: http://oficinadesustentabilidade.blogspot.com/2008/11/soluo-sustentvel-para-saneamento-bsico.html” acesso em: 13nov2011 Política nacional do meio ambiente O Brasil pela sua grande extensão e pelo maior patrimônio de biodiversidade do planeta fica em administração complexa, com isso a Política Nacional de Meio Ambiente, está disposta em lei específica, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A lei tem como foco preservar, melhorar e…

constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei”. A guarda municipal é planejada e gerida pela administração publica municipal, como plano estratégico para ir de encontro a um clamor publico por maior segurança, sendo que se for bem planejada, gerida, controlada e organizada dentro de normas estabelecidas em Lei, destinada a servir a comunidade causara a sensação de segurança “sossego público” e assim terá cumprido o seu…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Para que seja compreendido o instituto da proteção ao bem de família, faz-se necessário um maior aprofundamento nas questões constitucionais pertinentes a impenhorabilidade do único bem de família do devedor. Importante se faz, o estudo dos princípios constitucionais norteadores que regulam a matéria, os quais incidem diretamente sobre o conteúdo das relações e das situações subjetivas, tornando-as funcionais, trazendo assim a segurança jurídica para o ser…

determinados órgãos que foram criados meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção…

TRABALHO DISCIPLINA INTRODUÇÃO A ENGENHARIA CIVIL SISTEMA CONFEA/CREA Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para: * habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional; *…

São ônus para quem assume o polo ativo, e direito, defesa, proteção para quem assume o polo passivo. Vejamos os dois separadamente: Tutela - é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens. A primeira vista, tende a proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, por…

ambiente as relações que existem entre a natureza, o homem e a estrutura política, econômica e social. A ideia de proteger áreas de grande representação florestal vem desde a criação do Código Florestal de 1934, que tinha como função zelar pelo uso da mesma, estabelecendo restrições pela forma de uso da propriedade, já pensando na criação da (APP) “Áreas de Preservação Permanente” ou Área de preservação “Legal”. A população como um todo deve estar…