Zelar Pela Proteção Do Patrimônio Público

Adolescente é de fundamental importância sobre como mudar a visão que o Poder Público, a sociedade e até as famílias tinham da infância e adolescência brasileira. A partir do Estatuto que brasileiros com idade até 18 anos puderam ter seus direitos reconhecidos como cidadãos e não mais como incapazes. Assim esse novo olhar possibilitou uma grande e importância mudança no setor de proteção como um direito e dever de todos. Poderes públicos e sociedade civil inseriram de forma definitiva…

conferida aos pais, pois eles são os representantes naturais do filho, e, presumivelmente, nunca deixarão de zelar pelos seus interesses. Já o tutor que pode ser um parente, cumpre um múnus publico, estando em certas situações obrigado a assumir o encargo. Guarda Perante o CC, a guarda dar-se-á para a proteção do menor em caso de dissolução da sociedade conjugal. Ele irá disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código…

MINISTÉRIO PÚBLICO CAXIAS – MA 2013 Ministério Público Adson Paulo Ribeiro Luz O Ministério Público, segundo a Constituição Federal, é essencial à funcionalidade jurisdicional do Estado; sendo-lhe imputada a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). A Instituição é organizada da seguinte maneira: Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do…

na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III - preservar os interesses gerais e coletivos; IV - p promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI -…

AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público existe há muito tempo, mas ganhou um grande relevo a partir da promulgação da Constituição de 1988. O Ministério Público tem uma área ampla de atuação. A sua atuação mais tradicional é na esfera criminal, ou seja, o promotor da ação penal pública. Os promotores de justiça, os procuradores da república sempre tiveram como encargo principal fazer a persecução criminal dos acusados de práticas delituosas. A Constituição de 1988 trouxe uma

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 1- Introdução Unidade de conservação é uma parte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção de seus recursos ambientais. A unidade de conservação é gerida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), aprovado pela Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Esta Lei, além de instituir o Snuc, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal.…

integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,…

Tutela A) Conceito - No momento em que a proteção constitucional a dignidade da pessoa humana, enaltece os padrões axiológicos da legislação civil pátria, institutos como a tutela que em tempos outros direito civil constitucional ampliação em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir

termo, reitera-se que não é qualquer ser vivo que é destinatário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A CF prima pelo princípio da dignidade da pessoa humana, centrando suas atenções no ser humano, a partir da proteção do homem é que há de se falar em proteção aos animais e meio ambiente. Uma visão bastante antropocêntrica talvez. 2)os objetivos dessa especificidade são de proteger e garantir a sadia qualidade de vida, impondo regras para controlar os espaços…

adolescente e a sua proteção integral. Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições de assegurar esses direitos por doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química ou quando a criança ou o adolescente são abandonados à sua própria sorte, o Poder Público…