Unidades de Conservação

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 1- Introdução Unidade de conservação é uma parte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção de seus recursos ambientais. A unidade de conservação é gerida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), aprovado pela Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Esta Lei, além de instituir o Snuc, regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal. O Snuc é vinculado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e suas unidades de conservação podem ser privadas ou pública, federais, estaduais ou municipais. Segundo a mesma lei, as unidades de conservação cumprem funções ecológicas, científicas, econômicas, sociais e políticas e devem adotar obrigatoriamente um sistema de manejo. Suas principais funções são conservar a biodiversidade; proteger espécies raras ou em perigo de extinção; paisagens e belezas naturais; bacias e recursos hídricos; além de zelar pelo manejo de recursos de flora e fauna; monitoramento ambiental; e uso sustentável de recursos naturais. A criação deve ser precedida de estudos técnicos e consultas públicas, com critérios para determinar a extensão da área e seus limites e as especificidades referentes a cada tipo de unidade. O art. 7º da Lei 9985/00, divide as unidades de conservação em dois grupos, com características específicas, sendo eles as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. De acordo com o art. 2º, incisos VI e XI, proteção integral é entendida como a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, onde uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais (inciso IX, art. 2º) e uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,