RESUMO TITULOS DE CREDITO

costuma utilizar com o mesmo sentido de cartularidade o princípio da incorporação, segundo o qual o direito de crédito materializa-se no próprio documento, não existindo o direito sem o respectivo título. Nesse sentido são as lições de Wille Duarte Costa[3]: INCORPORAÇÃO é a materialização do direito no documento (papel ou cártula), de tal forma que o direito (direito cartular) não poderá ser exercido sem a exibição do documento. Para a ação de execução é necessário o documento originário. Não pode ser cópia autenticada. A cópia autenticada pode ser usada na ação monitória. Na obediência ao princípio da cartularidade: a) a posse do título pelo devedor presume o pagamento do título; b) só é possível protestar o título apresentando-o; c) só é possível executar o título apresentando-o, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada. A cartularidade em si vem sofrendo mitigação, não se trata de princípio absoluto. Há títulos de crédito eletrônicos (art. 889, § 3, CC[4]). A doutrina tem se referido a esse processo como a desmaterialização dos títulos de crédito. O assunto da desmaterialização do título de crédito será tratado no item 4 do presente trabalho. 3.2 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE O ilustre autor Wille Duarte Costa[5] define o princípio da literalidade como sendo: LITERALIDADE corresponde ao que está inserido literalmente no documento chamado título de crédito. Como ensinava o professor JOÃO EUNÁPIO BORGES, é pela literalidade…

Etapa 03- Direitos Cambiários 1. TÍTULOS DE CRÉDITO 1. 1.Conceito São documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado (Vivante). Refere-se exclusivamente às relações creditícias, ou seja, somente reporta operações de débito e crédito. Entende-se por crédito a relação de confiança entre dois sujeitos (credor, que concede, e devedor, que dele se beneficia). Wille Duarte da Costa, ressalta a importância dos títulos de créditos para a formação…

ostentar essa qualidade. Caso contrário não se constituiria como tal. Um bom exemplo para melhor compreendermos esse conceito são as ações escriturais. Diferentemente daquelas expressas em certificado, títulos de créditos (no sentido amplo do termo), portanto, as escriturais são meramente contabilizadas em instituições bancárias devidamente autorizadas, não se materializando, assim, em papel à parte. Wile Darte Costa desperta-nos a atenção para um fato de que o Código Civil…

títulos de crédito e o “direito de empresa” [I]. Todavia, a receptividade dessa fórmula legislativa, inspirada no Código Civil italiano de 1942 [II], não foi tão festejada por parte da doutrina. O legislador optou em uma tentativa de unificação do Direito Privado, ou seja, a junção de matéria comercial com a civilista. Dessa forma, o Código Comercial de 1850 (Lei 556) teve sua primeira parte revogada expressamente pela nova lei civil. Nesse aspecto, surge uma enorme discussão no cenário…

ocorreram que no novo Código Civil, em seu artigo 1.647 inciso III, trata da exigência da autorização do cônjuge é obrigatória tanto no aval como na fiança, prestada por pessoa casada, salvo em regime de separação absoluta. Com a inclusão apresentada no dispositivo, ocorreu duras criticas da doutrina e no meio jurídico. A inclusão do instituto aval ao lado da fiança, ou seja, a obrigatoriedade de autorização conjugal para se prestar tanto um como outro, sob pena de nulidade. E, na…

CC⁄02 ao dispor: "Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. … § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo." É preciso dizer que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda é tema polêmico na doutrina. A propósito, Willie Duarte…

requisito necessário ao exercício da ação” (Código Civil) Sobre este subprincípio trago legislação correspondente da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias e do Código Civil respectivamente: Art. 17 – “As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em…

Apesar de esta ser uma exceção (de abusos deste instituto), é importante notar a regra. A linguagem terminológica também é de essencial importância e deve ser utilizada corretamente. Como pode ser visto a seguir: chama-se de sacador, o vendedor que é também o credor do titulo mercantil (isto é, a duplicata), enquanto sacado é o devedor de tal titulo. As Duplicatas exigem a existência de uma provisão determinada. Embora seja um título causal, não é a duplicata título representativo…

as garantias e direitos serão exclusivamente as que estão presentes no conteúdo do título. O valor descrito não pode ser ultrapassado, e mesmo que o valor devido seja menor do que o do título, todo o montante registrado no mesmo deverá ser pago. A literalidade firma todas as obrigações das pessoas que assinaram a 5 cambial, permitindo posteriormente, cobrar a totalidade do devedor, pelo fato do crédito poder ser transacionado. Este princípio garante a facilidade da circulação…

pode-se observar que as garantias e direitos serão exclusivamente as que estão presentes no conteúdo do título. O valor descrito não pode ser ultrapassado, e mesmo que o valor devido seja menor do que o do título, todo o montante registrado no mesmo deverá ser pago. A literalidade firma todas as obrigações das pessoas que assinaram a cambial, permitindo posteriormente, cobrar a totalidade do devedor, pelo fato do crédito poder ser transacionado. Este princípio garante a facilidade da…