Wambier Talamini Execução

prejudicial, em decisão irrecorrível, devolverá os autos ao STJ. Os efeitos do recurso especial, se os pressupostos forem preenchidos, o recurso será recebido no efeito devolutivo, no recurso especial não há o efeito suspensivo, permitindo assim a execução provisória da decisão recorrida, que só poderá se dar por meio, de providencia acautelatória, conferir-se efeito suspensivo ao recurso, o que é permitido pelo regimento interno do STJ, trata-se de conceder medida cautelar com o fim…

executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.” Entretanto, no artigo “As vias de Execução do Código de Processo Civil Brasileiro Reformado”, de autoria do jurisconsulto Humberto Theodoro Junior, o mesmo considera que o prazo conta-se do trânsito em julgado, uma vez que somente após o trânsito em julgado que a sentença se…

tal pronunciamento, João interpôs embargos infringentes. Ocorre que João já tinha proposto em primeiro grau, execução provisória de alimentos. Para Miguel Seabra Fagundes a execução provisória deve continuar em andamento, pois se a apelação “foi recebida com efeito suspensivo, a sentença de primeiro grau continua inexeqüível; se foi somente no devolutivo, a sentença é passível de execução provisória”.[68] Arrematando a questão Araken de Assis afirma que: “Interposta a apelação…

medieval italiano passou a ser estudado por diversos países, legislações ao redor do mundo. No direito português, mais especificadamente nas Ordenações Manoelinas, a ação monitoria foi inicialmente chamada de Ação de Assinação em Dez Dias ou 1 TALAMINI, Eduardo. Tutela Monitória: A ação monitória – Lei 9.079/95. 2. ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2001. p. 37; 2 SANTOS, Moacyr Amaral. Ações Cominatórias no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 65;…

assunto. A questão central que norteará o presente estudo é se a natureza jurídica do sequestro de precatório é satisfativa, própria da execução, ou meramente cautelar. Parte da doutrina entende o sequestro de precatório como sendo de natureza cautelar. Por outro lado, há doutrinadores que defendem a natureza do sequestro como sendo satisfativa, própria da execução. A metodologia escolhida para o desenvolvimento do presente estudo será a pesquisa, estudo e análise do pensamento dos…

declaratória de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada. 3.2. Princípio da segurança jurídica. 3.3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 3.3.1. Ação rescisória. 3.3.2. Ação declaratória de inexistência. 3.3.3. Embargos à execução. 3.3. Proteção dos Princípios Constitucionais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A coisa julga garante a imutabilidade da decisão transitada em julgada, isto é, protege o conteúdo da sentença. Evita-se, dessa forma, a perpetuação dos…

procedere, que significa "seguir adiante". Por isso a confusão de conceitos. Câmara, entende que "o processo é uma entidade complexa, de que o procedimento é um dos elementos formadores". O procedimento revela o processo, é seu aspecto exterior. Para Wambier, o que distingue o processo do procedimento, é o cunho finalístico daquele, ensina ainda, que atualmente o processo deixou de ser visto sob o prisma da organização dos atos processuais em seqüência, passando a ser observado sob…

processual, já que a “função da antecipação da tutela é a de permitir que a proteção jurisdicional seja oportuna, adequada e efetiva. Garantir a efetividade de suas decisões é a contra-partida que o Estado tem que dar à proibição da autotutela” (Wambier; Talmini, 2008, p. 358). Portanto, “tal instituto visa privilegiar a efetividade do processo, providenciando a devida garantia de direitos aparentemente violados e carentes de imediata tutela” (IBRAHIM, 2011, p. 730). A doutrina não…

caso concreto, que demonstram a necessidade da produção de prova pericial (exame grafotécnico), não poderia o I. Magistrado proceder ao julgamento antecipado da lide. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Avaliação AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - COMPLEXO INDUSTRIAL - COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Processual Civil, Saraiva, 2007, p. 12). Nesse método de solução de conflitos, as pessoas em litígio escolhem, de comum acordo, um ou mais árbitros para decidirem o caso que lhes foi apresentado, cuja decisão deve ser aceita pelos litigantes. A execução da decisão dos árbitros é feita pelo Poder Judiciário. Essa forma de composição de conflitos é hoje bastante utilizada no âmbito do Direito Internacional Público. Meios alternativos de soluções de litígios: Métodos com intuito de…