Vícios

Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Preleciona o art. 444 do CC “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”. Ou seja, se o defeito já existia, mas era desconhecido das partes, mesmo após a tradição será possível a propositura da ação redibitória, pois a ignorância…

AULA 2 - ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO: O que se busca com este tema é saber quando uma norma infraconstitucional padecerá do vício de inconstitucionalidade, que poderá verificar-se em razão de ato comissivo ou por omissão do Poder Público. Fala-se, então, em inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36…

Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que o produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do…

em vista, que vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. O contrato comutativo, pois o contrato aleatório é incompatível com essa modalidade de garantia. Esta garantia esta relacionada a vícios ocultos na coisa, ao tempo da transferência. A lealdade contratual deve ser efetiva, porque o transmitente deve avisar o adquirente da existência de algum tipo de vicio,…

CONSUMIDOR, VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) só se aplica numa relação de consumo. Ela existe entre fornecedor e consumidor e envolve produto ou serviço. Eventuais problemas apresentados pelo produto ou serviço, são chamados pelo CDC de vício ou defeito. O vício é corrigido, consertado, e o defeito porque causa dano, é indenizado. A responsabilidade pelo conserto do vício e a indenização do dano causado pelo defeito do produto ou serviço…

O CDC faz distinção entre vício e defeito. Considera-se vício a característica de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor; assim como os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações mencionadas no recipiente, na embalagem, na oferta ou na mensagem publicitária. Portanto os vícios são os problemas que fazem com que o produto não funcione ou funcione mal, que…

FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO OU VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO OBS.: É importante saber diferenciar responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. A responsabilidade pelo FATO é o defeito que traz insegurança, é um acidente de consumo a responsabilidade pelo fato diz respeito a segurança, já o VÍCIO , é quando o produto ou serviço é inadequado para os fins a que se destina. Por exemplo: José compra um carro e tenta freia-lo, mas o freio não funciona (vício) Seu José compra um…

eliminação radical do vício Nesta lição vamos aprender sobre os perigos e os danos ocultos que fazem o consumo de álcool e de substâncias entorpecentes. Também veremos que qualquer tipo de vício pode ser curado radicalmente. Quando dizemos curar radicalmente estamos nos referindo a eliminar as causas psicológicas do vício, o que é muito diferente de apenas, como normalmente ocorre, reprimir o vício, o que deixa a pessoa vulnerável a recaídas. O vício. Qualquer tipo de vício é…

Vícios Redibitórios _ 15/05/15 1) Conceito de Vícios Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação…

Licenciatura em Solicitadoria e Administração Instituto Superior de contabilidade e Administração de Coimbra Direito Administrativo A Estrutura e Vícios do Acto Administrativo Docente: Dr. Armando Veiga Elaborado por: Helena Cavaleiro - Aluna nº 10297 Isabel Gaspar - Aluna nº 10299 03/23/15 1 • A estrutura do acto administrativo é composta por:  SUJEITO  OBJECTO  ESTATUIÇÃO 03/23/15 2 SUJEITO • Pessoas colectivas públicas a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou…