Vícios E Virtudes Do Negócio

recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 156 e 186 do código civil e artigos 273 e 282 do código de processo civil, propor: AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: MEDCOP TOLEDO – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE TOLEDO - PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de…

OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição : Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se…

1. Defina contrato. É o resultado do encontro de vontades dos contratantes, produzindo efeitos jurídicos (criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações) 2. Quais são os elementos essenciais do contrato? Por ser uma espécie de negócio jurídico, também é essencial ao contrato a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104). Por tratar-se de contrato ainda há o requisito específico do consentimento

I – CONTRATOS 1) Conceito O contrato é uma espécie de negócio jurídico, que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos de duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral, ou plurilateral. Para a OAB o contrato pode ser conceituado como o acordo de vontades que visa a criar, resguardar, transferir, garantir, modificar ou extinguir direitos. Assim, os contratos devem ser estudados como instrumentos jurídicos para a constituição, transmissão e…

afirmação? Por quê? 48. O que é representação? 49. Quais os elementos da representação? 50. Quais as espécies de representação? 51. Explique a natureza jurídica da representação. 52. Quando se configura o conflito de interesses? Nesse caso, o negócio é válido? 53. Diferencie fato jurídico e ato jurídico. Fato Jurídico= Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Ato Jurídico= É decorrente da vontade do homem devidamente…

pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de…

autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. Ex. Antonio vende a Benedito o seu automóvel usado, consentindo receber metade do preço no prazo de 60 (sessenta) dias. Nesse caso, a nota representa a obrigação do comprador, na compra e venda do automóvel. O ato da compra será chamado de “relação fundamental” ou “negócio originário”, porque…

felicidade e seus elementos para a política. A justiça é considerada a maior das virtudes. É a virtude completa, pois ela é exercida sobre quem a possui e também ao próximo. É importante salientar as palavras de Bias, um dos Sete Sábios da Grécia: “O exercício do poder revela o homem”. A lei determina que pratiquemos atos de pessoas corajosas, temperante e calmo, e assim por diante com relação às outras virtudes, na linha da medianidade. Entretanto, apenas a lei bem elaborada…

poderosa. Pense bem, imagine um lutador de boxe aposentado que se chama Rock. Depois de passar muitos anos nos ringues ele decide que quer uma vida mais tranquila na etapa final de sua vida e decide montar um pequeno negócio um minimercado. Apesar de ser um negócio pequeno Rock não tem dinheiro para desperdiçar e decide evitar o máximo possível os erros nos seu novo ramo. Mas tudo é muito complicado. Tem o setor de frutas e verduras do mercado para administrar. Quais…