Vício Oculto Modelo Ação Carro

portador do documento de identidade RG. 123456 e inscrito no CPF sob o 12345678910, domiciliado nesta Comarca de Igarassu, onde reside na rua Floriano Peixoto, vem, por seu procurador instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de HIPERCARD , sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

haja o descumprimento. Estes pertencem ao DIREITO CIVIL e são formas CONTRATUAIS, o que diferem dos TÍTULOS DE CRÉDITO CAMBIAIS, que estão no inciso I, do mesmo artigo. Os Títulos não cambiais são também EXECUTADOS diretamente, sem necessitar de uma Ação de Conhecimento. ORIGEM DE CADA TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL : 1. CHEQUE : Não se sabe realmente qual a origem do CHEQUE, mas sabe-se que na Grécia antiga já existia alguns documentos que continham ordem de pagamento em benefício de…

superior àquele prometido por Igor. Este, por sua vez, estando desprovido do bem, entrou com uma ação de evicção em face de Sônia. A ação proposta por Igor tem embasamento legal? Explique, apontando os requisitos da evicção. RESPOSTA (2,5 pontos) Por ter havido registro do pré-contrato, surge para Igor o direito de adjudicação do bem (art. 1.418), podendo-o pleiteá-lo das mãos de Geni. A ação de evicção, além de não ser procedente, em razão de não atender aos requisitos…

contrato que está oneroso. Como não havia nenhum vício de consentimento, nenhuma falha. Essa relação não poderia ser tocada. Pacta sunt servanda. 1 “O homem como meio e o contrato como o fim, não existe mais. O que existe hoje é o homem sendo o fim. Ele é o tutelado, a dignidade da pessoa humana é tutelada”. Observando-se essa relação contratual, ela não poderia ser desfeita: não houve vício de consentimento, não existe nenhum vício, nenhuma falha, então, é o “pacta sunt…

origem, é a luz que ilumina o direito. Alguns autores, com muita propriedade o comparam com o alicerce de uma construção civil. Os princípios basilares, de ação da defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres…

produção em massa. Conceitua Rizzatto Nunes: Essa produção homogeneizada, “standartizada”, em série, possibilitou uma diminuição profunda dos custos e um aumento enorme da oferta, indo atingir, então uma mais larga camada de pessoas. Este modelo de produção é um modelo que deu certo; veio crescendo na passagem do século XIX para o século XX;.a partir da Primeira Guerra Mundial houve um incremento na produção, que se solidificou e cresceu em níveis extraordinários a partir da Segunda…

reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a…

modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato de não haver óbices que a norma reúna concomitantemente as mesmas características. Quanto à Forma:…

adquirido o produto ou não tenham sofrido danos reais com o consumo, são considerados consumidores. É desnecessário que um destes consumidores em potencial reclame da propaganda, o Ministério Público, tendo ciência da propaganda enganosa, pode ajuizar a ação judicial cabível. 1.1.1.2 CARACTERÍSTICAS DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDOR: a) Consumidor como destinatário final fático ou econômico (não vai revender ou reempregar no mercado de consumo aquele produto/serviço que consumiu). O…