Voto Células Tronco Stf Adi 3510

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na…

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 52 DA LEI N 2 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) . PESQUISAS COM CÉLULAS­ TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. CONSITUCIONALIDADE DO USO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ABORTO. NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS DO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA VIDA DIGNA, QUE PASSA PELO…

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias, considerando que pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto. • PRINCÍPIO DA ISONOMIA I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

de uma análise sistemática não apenas do texto literal da norma questão, mas do ordenamento como um todo, pelo que se pode ver a tensão entre as teses sobre a VALIDADE ou INVALIDADE do reconhecimento das uniões homoafetivas no recente julgamento do STF. Com efeito, a partir da consideração isolada da redação do art. 226, §3º, da CF, poder-se-ia argumentar a existência de pelo menos dois sentidos possíveis, representados na figura abaixo (Fig. 02): Art. 226. A família, base da…

estudo Jurisprudência Questões de concurso separadas por tema MATERIAIS IMPORTANTES: Caderno (revisão perto da prova) Livro (ter um livro de cada disciplina) Sugestões bibliográficas no site Jurisprudência do STF: cadastro- publicações- informativos semanais Ver no site do STF: a Constituição e o Supremo (dúvidas sobre determinado assunto) Questões de concursos anteriores (antes de estudar a matéria olhar as questões sobre ela); pessoas que já fazem concurso há mais tempo…

Células - Tronco Embrionária á Luz da Constituição A Inviolabilidade ao Direito á Vida RESUMO: O presente estudo, tece a priori alguns traços imprescindíveis da dignidade da pessoa humana, seus atributos e desenvolvimento histórico. Sendo a dignidade humana, como supra mencionado, um dos princípios de nosso ordenamento jurídico, apresentaremos conceitos e a importância dos princípios em nosso sistema positivo, visando reforçar a força normativa do mesmo (princípio da dignidade humana). Em

fundamentais → A jurisdição constitucional é o exercício pelo judiciário do controle de constitucionalidade. Não é só o controle concentrado não; é qualquer controle, exercido por qualquer juiz. O Brasil tem muitos instrumentos de controle de concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO). PÓS POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO  Ler: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli 1)…

culpabilidade, 20 respeitado as garantias de defesa; bem como somente ser condenado por crime estabelecido em lei; direito à privacidade, liberdade de locomoção; direito de usufruir asilo; nacionalidade; casar; proteção à família como sendo a célula da sociedade; liberdade de expressão, de crença, de votar e ser votado; a seguridade social, ao trabalho e a livre iniciativa, ao repouso e ao lazer e cultura, a educação, a proteção da maternidade e da infância; bem como repúdio a…

enunciação que se segue, meramente exemplificativa, serve como boa ilustração dos temas judicializados: (i) instituição de contribuição dos inativos na Reforma da Previdência (ADI 3105/DF); (ii) criação do Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao…

da personalidade 2 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco O Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), pesquisas por com entender que as células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de…