Voto Células Tronco Stf Adi 3510

do Poder Público, não contida nos contratos já celebrados com a Administração. 3- Em que consiste a ADI nº 3510? Consiste na constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias. O art. 5º da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança. O dispositivo legal impugnado dispõe, especificamente, sobre a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco obtidas de embriões humanos, produzidos mediante fertilização in vitro, e que não foram…

com a união dos gametas feminino e masculinos, seja ela de forma natural ou assistida. Desta forma, utilizaremos esta teoria como pilar para delimitação da pesquisa para nortear o entendimento sobre as possibilidades e limitações na utilização das células embrionárias extrauterinas, considerando, inclusive, o processo de nidação, cuja viabilidade da existência humana condiciona-se à implantação do embrião na mucosa uterina. 4) PROBLEMA No procedimento de fertilização são gerados…

feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código penal brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto sem cérebro. A decisão do STF muda, ou põe em oficial, a interpretação que a Justiça deve ter sobre tais casos. Antes…

Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Faculdade Salesiana de Santa Teresa Corumbá/MS 2012 Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo…

precocemente na gestação, causado por interações complexas entre fatores genéticos e ambientais. Anencéfalia na visão da bioética A anencefalia é uma má-formação congênita, na qual os hemisférios cerebrais não são formados, sendo o tronco encefálico mantido, o que preserva alguns sinais vitais,uma nova vida. Se isto não ocorrer, em função de um diagnóstico pré-natal que sinaliza para a morte, a mulher e os profissionais de saúde são acometidos por um sentimento de culpa,…

[pic] FACULDADE RUY BARBOSA Curso de Direito Bioética e Direito Células-Tronco Embrionárias SALVADOR 2008 [pic] FACULDADE RUY BARBOSA Curso de Direito Bioética e Direito Células-Tronco Embrionárias Relatório de pesquisa apresentado à disciplina de Sociologia do Direito, sob a orientação do Profº Samuel Vida, turma B, turno matutino, Curso de Direito, realizado por Fernanda Lisboa, Luisa Nunes, Patrícia Mattos, Paula…

nascituro. - Fertilização: União da célula sexual masculina com a célula sexual feminina - Concepção: Conjunto dos fenômenos que levam à formação do zigoto - Zigoto: Célula resultante da fertilização de um óvulo por um espermatozóide. 1 – CÉLULAS TRONCO: São células primitivas, produzidas durante o desenvolvimento do organismo e que dão origem a outros tipos de células (http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A9lula-tronco) Podem ser definidas como um tipo de células capaz de se…

das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à saúde e à integridade física, psicológica e moral da mãe, todas previstas na Constituição. Em voto longo e baseado nas informações colhidas durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema, o ministro Marco Aurélio concluiu que a imposição estatal da manutenção de gravidez cujo resultado final será a morte do feto vai de encontro aos princípios…

das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF FINALIDADE – retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. OBJETO – declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados…

Introdução ao Direito AULA 4 (13.04.2012) -NOTÍCIAS SOBRE O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a…