Voto Células Tronco Stf Adi 3510

públicos como também referente ao povo. d- República como Cláusula Pétrea. A REPÚBICA é CLÁUSULA PÉTREA? R: 2 posições: Art. 60. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 1ª posição: não, pois pode ser alterada como p.ex. a previsão constitucional de PLEBISCITO a ser realizado em 1993, que o povo…

dever supremo de garantir o direito à vida; a questão é saber porque proíbe em certos casos, em outros, permite. O trabalho propõe uma elucidação das posições colocadas por juristas, doutrinas, instituições (religiosas ou não), e a posição do Supremo (STF) na tentativa de sensibilizar o leitor das situações em que se encontram as mães grávidas de bebês que não desejam dar continuidade a gestação, exigindo nesta sensibilização uma posição contra ou a favor da realização do aborto. Tem…

com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto. Diante disso, coloca-se a seguinte problematização da tese: a proporcionalidade vista na jurisprudência do STF corresponde à proposta teórica de Robert Alexy? Em caso negativo, procurar-se-ia identificar o sentido que a proporcionalidade vem sendo utilizada. Para além dessa verificação, também procura descobrir o que (deveria) funda(r) o…

JUDICIAL E SUA INSERÇÃO EM DISCUSSÕES DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL ................................................................................................ 48 3.3 A RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE NO STF ............................................................................................ 50 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................. 55 REFERÊNCIAS…

foi do Executivo). O STF, mantendo a tradição do Judiciário brasileiro no sentido de ser tendencialmente autoritário, em abril de 2010, validou a citada lei de anistia (por 7 votos contra 2), impedindo assim o reconhecimento dos direitos dos familiares dos mortos, torturados e desaparecidos, ou seja, a apuração e o processamento desses crimes contra a humanidade. Ocorre que na era do direito globalizado e universalizado (ou seja, do direito pós-moderno) as decisões do STF, em matéria…

............. 66 5) Anexo V: Petição inicial de Mandado de Injunção (Assunto: Art. 195, § 7º. Regulamentação da imunidade para as contribuições sociais)....... 78 6) Anexo VI: Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 (Assunto: células-tronco embrionárias). ....................................... 95 7) Anexo VII: Petição inicial de Ação Direta de Constitucionalidade n. 4179 (Assunto: Medida Provisória. Fundo Soberano). ........................ 109 8) Anexo VIII:…

de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário. Obs.: existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais? Existem campos de atuação distintos, mas não hierarquia. Se uma invadir o campo da outra, será tida…

2.1. Conceito De acordo com Pedro Lenza “[...] não seriam alterações “físicas”, “palpáveis”, materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional [...]”. Segundo André Puccinelli, “O STF vivenciou uma experiência desta jaez quando reconheceu que a palavra “casa”, consignada no inciso IX do art. 5º da CF/88, abrange o escritório particular. Isto porque o escopo da norma foi o de resguardar a intimidade dos cidadãos que,…

por exemplo: traição, covardia, fuga em presença do inimigo, espionagem, motim, revolta ou conspiração, rendição, deserção em presença do inimigo, 5. PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO 5.1. A Lei n° 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), segundo George Marmelstein, “permitiu, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:…

constituição d) DC e Dto Adm (art 37) e) DC e Dto Tributário (145 da Constit) Vai apresentar matéria exclusiva do tributário o art 145 f) DC e Dto trabalhista (art 7) g) DC e Dto Internacional (art 4 + 5 paragrafo 3) Constituição é aquilo que o STF diz PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O preâmbulo constitucional de 1988 cita a aspiração democrática da constituição de 1988. Segundo uma corrente, o preâmbulo é norma jurídica (corrente minoritária). Há outras duas correntes que…